MPV 1172/2023

Resumo simplificado

A Medida Provisória 1172/2023 estabelece o novo valor do salário mínimo, que passa a valer a partir de 1º de maio de 2023. Além de definir o novo valor, a proposta também cria uma política que garante a valorização contínua do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024. Isso significa que, a partir dessa data, o salário mínimo será ajustado de forma a acompanhar a inflação e melhorar o poder de compra dos trabalhadores. Outro ponto importante da medida é que ela altera os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Essas mudanças na tabela e nas deduções podem impactar diretamente o quanto as pessoas pagam de imposto, podendo resultar em um valor menor a ser pago ou em um aumento na restituição para muitos contribuintes. A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e sua tramitação foi feita com urgência, sendo aprovada e transformada na Lei Ordinária 14.663/2023. Isso significa que a atualização do salário mínimo e as alterações no Imposto de Renda já estão em vigor, beneficiando diretamente os trabalhadores e a economia do país.