REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
O que está sendo votado?
Rejeitar o pedido para adiar a votação da Medida Provisória 1172/2023. A medida define o novo valor do salário mínimo e estabelece uma política para garantir ajustes anuais a partir de 2024. Também altera a tabela do Imposto de Renda, o que pode impactar o quanto as pessoas pagam ou recebem de volta. As mudanças já estão em vigor e beneficiam trabalhadores e contribuintes.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.
Resultado da Votação
92
Votos SIM
310
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
23/08/2023 20:11
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 402
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1172/2023 estabelece o novo valor do salário mínimo, que passa a valer a partir de 1º de maio de 2023. Além de definir o novo valor, a proposta também cria uma política que garante a valorização contínua do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024. Isso significa que, a partir dessa data, o salário mínimo será ajustado de forma a acompanhar a inflação e melhorar o poder de compra dos trabalhadores. Outro ponto importante da medida é que ela altera os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Essas mudanças na tabela e nas deduções podem impactar diretamente o quanto as pessoas pagam de imposto, podendo resultar em um valor menor a ser pago ou em um aumento na restituição para muitos contribuintes. A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e sua tramitação foi feita com urgência, sendo aprovada e transformada na Lei Ordinária 14.663/2023. Isso significa que a atualização do salário mínimo e as alterações no Imposto de Renda já estão em vigor, beneficiando diretamente os trabalhadores e a economia do país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PL 87% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PATRIOTA 67% de rejeição
- NOVO 75% de rejeição
- PSDB 77% de rejeição
- PP 82% de rejeição
- REPUBLICANOS 85% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Daiana Santos | RS | |
|
Gervásio Maia | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
|
Marcelo Lima | SP | |
|
Weliton Prado | MG |
