REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
O que está sendo votado?
Rejeitar o pedido para adiar a votação da Medida Provisória 1172/2023. A medida define o novo valor do salário mínimo e estabelece uma política para garantir ajustes anuais a partir de 2024. Também altera a tabela do Imposto de Renda, o que pode impactar o quanto as pessoas pagam ou recebem de volta. As mudanças já estão em vigor e beneficiam trabalhadores e contribuintes.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.
Resultado da Votação
92
Votos SIM
310
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
23/08/2023 20:11
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 402
- Partidos votantes: 21
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1172/2023 estabelece o novo valor do salário mínimo, que passa a valer a partir de 1º de maio de 2023. Além de definir o novo valor, a proposta também cria uma política que garante a valorização contínua do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024. Isso significa que, a partir dessa data, o salário mínimo será ajustado de forma a acompanhar a inflação e melhorar o poder de compra dos trabalhadores. Outro ponto importante da medida é que ela altera os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Essas mudanças na tabela e nas deduções podem impactar diretamente o quanto as pessoas pagam de imposto, podendo resultar em um valor menor a ser pago ou em um aumento na restituição para muitos contribuintes. A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e sua tramitação foi feita com urgência, sendo aprovada e transformada na Lei Ordinária 14.663/2023. Isso significa que a atualização do salário mínimo e as alterações no Imposto de Renda já estão em vigor, beneficiando diretamente os trabalhadores e a economia do país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PL 87% de aprovação
Partidos mais contrários:
- CIDADANIA 75% de rejeição
- NOVO 75% de rejeição
- PRD 75% de rejeição
- PSDB 78% de rejeição
- PP 80% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação em questão é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação de uma medida provisória sobre o salário mínimo e a tabela do Imposto de Renda. Embora a proposição principal esteja relacionada à Economia e Tributação, votar 'Sim' implica em manter a sequência de votação e não adiar a análise da proposta, mas não se pode afirmar de forma clara que isso trará benefícios ou prejuízos diretos à categoria. Sendo uma votação sobre um procedimento, a relevância é neutra.
Trabalho e Emprego
Justificativa: Esta votação é um requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória 1172/2023, que trata do valor do salário mínimo e da Política de Valorização através do Imposto de Renda. Votar 'Sim' para adiar a votação não se alinha diretamente com a categoria 'Trabalho e Emprego', pois não está promovendo nem prejudicando diretamente as relações trabalhistas ou a política salarial, mas apenas interrompendo o processo de deliberação sobre um tema relevante. Assim, a votação é neutra em relação à categoria.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Alex Manente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Rafael Brito | AL |
Não
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Não
Seguiu
|
|
Rafael Prudente | DF |
Não
Seguiu
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Correa | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Cleber Verde | MA |
Não
Seguiu
|
|
Roseana Sarney | MA |
Não
Seguiu
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Não
Seguiu
|
|
Flavinha | MT |
Não
Seguiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Não
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Não
Seguiu
|
|
Elcione Barbalho | PA |
Não
Seguiu
|
|
José Priante | PA |
Não
Seguiu
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Seguiu
|
|
Renilce Nicodemos | PA |
Não
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Não
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Não
Seguiu
|
|
Helena Lima | RR |
Não
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Não
Seguiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Seguiu
|
|
Cobalchini | SC |
Não
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Baleia Rossi | SP |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Marreca Filho | MA |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
Divergiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Folletto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Seguiu
|
|
Marcelo Lima | SP |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chiquinho Brazão | RJ |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Não
|
|
Zé Silva | MG |
Não
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
|
