PL 259/2023
Resumo simplificado
O PL 259/2023 propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir o tema **Direito dos Animais e Proteção Animal** como conteúdo obrigatório nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Na prática, as escolas deverão abordar noções sobre os direitos básicos dos animais, as leis que os protegem e a importância de evitar maus-tratos e crueldade. O projeto busca estimular o respeito aos animais, a prevenção da violência e a conscientização sobre a proteção do meio ambiente e da biodiversidade. Se for aprovado, a mudança deverá ser aplicada a partir do ano letivo seguinte à publicação da lei. Isso poderá influenciar os conteúdos ensinados nas escolas e exigir ajustes no planejamento escolar, mas o projeto ainda está **em tramitação conjunta** e, portanto, não está valendo como lei.
Ementa Oficial
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
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10/11/20260
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requerimento nº 3990/2026, Dos Srs. Thiago de Joaldo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 479/2015
Aprovado o requerimento nº 3990/2026, Dos Srs. Thiago de Joaldo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 479/2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 479/2015, por ter sido aprovado o REQ 3990/2026 que está apensado ao primeiro.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 479/2015, por ter sido aprovado o REQ 3990/2026 que está apensado ao primeiro.