PL 259/2023

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 479/2015, por ter sido aprovado o REQ 3990/2026 que está apensado ao primeiro.

10/11/2026 19:00
Resumo da votação
Nesta sessão, foi submetida a voto a alteração do regime de tramitação do PL 259/2023. A mudança ocorreu em razão da alteração do regime do PL 479/2015, depois da aprovação do REQ 3990/2026, que está apensado ao primeiro. A evidência fornecida não informa se a alteração do regime do PL 259/2023 foi aprovada ou rejeitada. O ato foi processual: tratou da forma e do regime de tramitação da proposição, e não da aprovação ou rejeição de seu conteúdo. Portanto, esta votação não decidiu sobre a inclusão de Direito dos Animais e Proteção Animal nos currículos escolares.
Fontes da explicação

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 479/2015, por ter sido aprovado o REQ 3990/2026 que está apensado ao primeiro.

Resultado da Votação

SEM VOTOS NOMINAIS
A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.

Detalhes

Data da votação

10/11/2026 19:00

Proposição

- PL 259/2023

Estatísticas
  • Votos nominais: não disponíveis
  • Partidos votantes: não disponível
Ementa

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Resumo da ementa

O PL 259/2023 propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir o tema **Direito dos Animais e Proteção Animal** como conteúdo obrigatório nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Na prática, as escolas deverão abordar noções sobre os direitos básicos dos animais, as leis que os protegem e a importância de evitar maus-tratos e crueldade. O projeto busca estimular o respeito aos animais, a prevenção da violência e a conscientização sobre a proteção do meio ambiente e da biodiversidade. Se for aprovado, a mudança deverá ser aplicada a partir do ano letivo seguinte à publicação da lei. Isso poderá influenciar os conteúdos ensinados nas escolas e exigir ajustes no planejamento escolar, mas o projeto ainda está **em tramitação conjunta** e, portanto, não está valendo como lei.

Análise por partido
Não há análise por partido porque a Câmara não disponibilizou votos nominais para esta votação.