PL 259/2023

requerimento nº 3990/2026, Dos Srs. Thiago de Joaldo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 479/2015

10/11/2026 19:00
Resumo da votação
Nesta sessão, foi submetido a voto o requerimento nº 3990/2026, apresentado pelos deputados Thiago de Joaldo e Doutor Luizinho, que solicita urgência, nos termos do art. 155, para o PL 479/2015. O requerimento foi aprovado. Assim, a decisão registrada foi sobre o regime de urgência para a tramitação do projeto, e não sobre a aprovação do conteúdo do PL 479/2015. Pelas evidências fornecidas, não há informações sobre o método de votação, os votos individuais ou os próximos atos da tramitação.

Aprovado o requerimento nº 3990/2026, Dos Srs. Thiago de Joaldo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 479/2015.

Resultado da Votação

SEM VOTOS NOMINAIS
A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.

Detalhes

Data da votação

10/11/2026 19:00

Proposição

- PL 259/2023

Estatísticas
  • Votos nominais: não disponíveis
  • Partidos votantes: não disponível
Ementa

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Resumo da ementa

O PL 259/2023 propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir o tema **Direito dos Animais e Proteção Animal** como conteúdo obrigatório nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Na prática, as escolas deverão abordar noções sobre os direitos básicos dos animais, as leis que os protegem e a importância de evitar maus-tratos e crueldade. O projeto busca estimular o respeito aos animais, a prevenção da violência e a conscientização sobre a proteção do meio ambiente e da biodiversidade. Se for aprovado, a mudança deverá ser aplicada a partir do ano letivo seguinte à publicação da lei. Isso poderá influenciar os conteúdos ensinados nas escolas e exigir ajustes no planejamento escolar, mas o projeto ainda está **em tramitação conjunta** e, portanto, não está valendo como lei.

Análise por partido
Não há análise por partido porque a Câmara não disponibilizou votos nominais para esta votação.