MPV 1151/2022
Resumo simplificado
A Medida Provisória 1151/2022, que agora se tornou a Lei Ordinária 14590/2023, traz alterações importantes em três leis que tratam da gestão de florestas públicas, da criação do Instituto Chico Mendes e da criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O objetivo dessas mudanças é melhorar a forma como as florestas são geridas, promovendo a exploração sustentável e incentivando práticas que ajudem a proteger o meio ambiente. Uma das principais inovações é a implementação de um Plano Anual de Outorga Florestal, que definirá quais áreas florestais poderão ser exploradas. Isso deve garantir que a exploração seja feita de maneira organizada e responsável. Além disso, a lei permite que créditos de carbono e serviços ambientais sejam comercializados, o que pode gerar recursos para conservação e desenvolvimento sustentável. Essas mudanças têm o potencial de beneficiar a sociedade ao promover uma economia que respeita o meio ambiente e ao criar novas oportunidades de emprego nas áreas de conservação e turismo sustentável. Ao incentivar o manejo responsável das florestas, a lei busca reduzir os impactos negativos das atividades humanas sobre a natureza, contribuindo para um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Informações
Autor
Poder Executivo
Temas
Código
2345378
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Data da proposição
30/03/2023
Tipo
Medida Provisória
Autor
Poder Executivo
Link oficial
Temas
Estatísticas
1 votaçãohá 2 anos
Última votação
30/03/20231
Total de votações