Medida Provisória MPV 1151/2022

PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

30/03/2023 16:52 Poder Executivo

O que está sendo votado?

Aprovar o parecer que confirma que a Medida Provisória 1151/2022 atende aos requisitos da Constituição. A medida traz mudanças na gestão de florestas públicas, permitindo uma exploração mais sustentável. Ela também cria um plano para definir quais áreas podem ser exploradas e permite a comercialização de créditos de carbono. O objetivo é promover a conservação ambiental e gerar novas oportunidades de emprego.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.

Resultado da Votação

APROVADA

337

Votos SIM

27

Votos NÃO

SIM - 92.6% NÃO - 7.4%

92.6%

7.4%

Detalhes

Data da votação

30/03/2023 16:52

Proposição

Medida Provisória - MPV 1151/2022

Autor

Poder Executivo

Estatísticas

Total de votos: 364
Partidos votantes: 20

Ementa

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Resumo da ementa

A Medida Provisória 1151/2022, que agora se tornou a Lei Ordinária 14590/2023, traz alterações importantes em três leis que tratam da gestão de florestas públicas, da criação do Instituto Chico Mendes e da criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O objetivo dessas mudanças é melhorar a forma como as florestas são geridas, promovendo a exploração sustentável e incentivando práticas que ajudem a proteger o meio ambiente. Uma das principais inovações é a implementação de um Plano Anual de Outorga Florestal, que definirá quais áreas florestais poderão ser exploradas. Isso deve garantir que a exploração seja feita de maneira organizada e responsável. Além disso, a lei permite que créditos de carbono e serviços ambientais sejam comercializados, o que pode gerar recursos para conservação e desenvolvimento sustentável. Essas mudanças têm o potencial de beneficiar a sociedade ao promover uma economia que respeita o meio ambiente e ao criar novas oportunidades de emprego nas áreas de conservação e turismo sustentável. Ao incentivar o manejo responsável das florestas, a lei busca reduzir os impactos negativos das atividades humanas sobre a natureza, contribuindo para um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

AVANTE 100% de aprovação
NOVO 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PL 100% de aprovação
PP 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

PDT 86% de rejeição
PSOL 100% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Sim

100%
MDB Sim

100%
NOVO Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

PSOL Não

0%
AVANTE Sim

100%
MDB Sim

100%

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Justificativa: Votar Sim nesta votação aprova o parecer que indica que a Medida Provisória 1151/2022 atende aos pressupostos constitucionais, o que é favorável à categoria 'Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável'. A MP propõe alterações que promovem a gestão sustentável das florestas públicas e permite a comercialização de créditos de carbono, o que se alinha diretamente com os objetivos de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.

Economia e Tributação

Justificativa: A votação em questão se refere à aprovação do parecer da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 1151/2022, que se concentra na gestão de florestas públicas e na comercialização de créditos de carbono. Embora tenha relação com economia, as alterações propostas visam principalmente à sustentabilidade ambiental, sem um impacto direto definido na categoria de Economia e Tributação especificamente. Portanto, votar 'Sim' não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Economia e Tributação.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Seguiu
Neto Carletto	BA	Sim Seguiu
André Janones	MG	Sim Seguiu
Delegada Ione	MG	Sim Seguiu
Greyce Elias	MG	Sim Seguiu
Waldemar Oliveira	PE	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Arnaldo Jardim	SP	Sim

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Sim Seguiu
Augusto Puppio	AP	Sim Seguiu
Yury do Paredão	CE	Sim Seguiu
Rafael Prudente	DF	Sim Seguiu
Célio Silveira	GO	Sim Seguiu
Cleber Verde	MA	Sim Seguiu
Hercílio Coelho Diniz	MG	Sim Seguiu
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Sim Seguiu
Andreia Siqueira	PA	Sim Seguiu
Elcione Barbalho	PA	Sim Seguiu
José Priante	PA	Sim Seguiu
Dra. Alessandra Haber	PA	Sim Seguiu
Olival Marques	PA	Sim Seguiu
Henderson Pinto	PA	Sim Seguiu
Keniston Braga	PA	Sim Seguiu
Renilce Nicodemos	PA	Sim Seguiu
Iza Arruda	PE	Sim Seguiu
Sergio Souza	PR	Sim Seguiu
Gutemberg Reis	RJ	Sim Seguiu
Helena Lima	RR	Sim Seguiu
Duda Ramos	RR	Sim Seguiu
Márcio Biolchi	RS	Sim Seguiu
Alceu Moreira	RS	Sim Seguiu
Pezenti	SC	Sim Seguiu
Delegado Palumbo	SP	Sim Seguiu
Fábio Teruel	SP	Não Divergiu
Simone Marquetto	SP	Sim Seguiu
Alexandre Guimarães	TO	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Sim Seguiu
Marcel van Hattem	RS	Sim Seguiu
Gilson Marques	SC	Sim Seguiu
Adriana Ventura	SP	Sim Seguiu
Ricardo Salles	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Sim Seguiu
Daniel Almeida	BA	Sim Seguiu
Márcio Jerry	MA	Sim Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Sim Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Sim Seguiu
Orlando Silva	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Não Divergiu
Josenildo	AP	Não Divergiu
Professora Goreth	AP	Não Divergiu
Félix Mendonça Júnior	BA	Não Divergiu
Leo Prates	BA	Não Divergiu
André Figueiredo	CE	Não Divergiu
Eduardo Bismarck	CE	Sim Seguiu
Idilvan Alencar	CE	Não Divergiu
Mauro Benevides Filho	CE	Não Divergiu
Leônidas Cristino	CE	Não Divergiu
Flávia Morais	GO	Não Divergiu
Duda Salabert	MG	Não Divergiu
Marcos Tavares	RJ	Não Divergiu
Afonso Motta	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Capitão Alberto Neto	AM	Sim Seguiu
Silvia Waiãpi	AP	Sim Seguiu
Vinicius Gurgel	AP	Sim Seguiu
Sonize Barbosa	AP	Sim Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Sim Seguiu
Capitão Alden	BA	Sim Seguiu
Roberta Roma	BA	Sim Seguiu
André Fernandes	CE	Sim Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Sim Seguiu
Bia Kicis	DF	Sim Seguiu
Alberto Fraga	DF	Sim Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Sim Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Seguiu
Pastor Gil	MA	Sim Seguiu
Rosângela Reis	MG	Sim Seguiu
Zé Vitor	MG	Sim Seguiu
Junio Amaral	MG	Sim Seguiu
Domingos Sávio	MG	Sim Seguiu
Eros Biondini	MG	Sim Seguiu
Lincoln Portela	MG	Sim Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Seguiu
Marcos Pollon	MS	Sim Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Sim Seguiu
Abilio Brunini	MT	Sim Seguiu
Amália Barros	MT	Sim Seguiu
José Medeiros	MT	Sim Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Seguiu
Delegado Éder Mauro	PA	Sim Seguiu
Delegado Caveira	PA	Sim Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Sim Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Sim Seguiu
Coronel Meira	PE	Sim Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Sim Seguiu
Pastor Eurico	PE	Sim Seguiu
Filipe Barros	PR	Sim Seguiu
Giacobo	PR	Sim Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Sim Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Sim Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Sim Seguiu
Helio Lopes	RJ	Sim Seguiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Sim Seguiu
Soraya Santos	RJ	Sim Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim Seguiu
General Girão	RN	Sim Seguiu
Sargento Gonçalves	RN	Sim Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim Seguiu
Sanderson	RS	Sim Seguiu
Bibo Nunes	RS	Sim Seguiu
Giovani Cherini	RS	Sim Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Sim Seguiu
Zucco	RS	Sim Seguiu
Caroline de Toni	SC	Sim Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Sim Seguiu
Julia Zanatta	SC	Sim Seguiu
Ricardo Guidi	SC	Sim Seguiu
Adilson Barroso	SP	Sim Seguiu
Capitão Augusto	SP	Sim Seguiu
Jefferson Campos	SP	Sim Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Sim Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Sim Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Sim Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Sim Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Sim Seguiu
Mario Frias	SP	Sim Seguiu
Eli Borges	TO	Sim Seguiu
Filipe Martins	TO	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Raimundo Costa	BA	Sim
Dr. Victor Linhalis	ES	Sim
Gilson Daniel	ES	Sim
Glaustin da Fokus	GO	Sim
Nely Aquino	MG	Sim
Romero Rodrigues	PB	Sim
Ruy Carneiro	PB	Não
Deltan Dallagnol	PR	Sim
Sargento Portugal	RJ	Sim
Bruno Ganem	SP	Sim
Rodrigo Gambale	SP	Sim

Nome	UF	Voto
Gerlen Diniz	AC	Sim
Zezinho Barbary	AC	Sim
Arthur Lira	AL	Art. 17
Delegado Fabio Costa	AL	Sim
Marx Beltrão	AL	Sim
Claudio Cajado	BA	Sim
João Leão	BA	Sim
AJ Albuquerque	CE	Sim
Evair Vieira de Melo	ES	Sim
Da Vitoria	ES	Sim
Adriano do Baldy	GO	Sim
Amanda Gentil	MA	Sim
André Fufuca	MA	Sim
Ana Paula Leão	MG	Sim
Dimas Fabiano	MG	Sim
Pinheirinho	MG	Sim
Dr. Luiz Ovando	MS	Sim
Mersinho Lucena	PB	Sim
Clarissa Tércio	PE	Sim
Lula da Fonte	PE	Sim
Eduardo da Fonte	PE	Sim
Átila Lira	PI	Sim
Dilceu Sperafico	PR	Sim
Vermelho	PR	Sim
Pedro Lupion	PR	Sim
Tião Medeiros	PR	Sim
Toninho Wandscheer	PR	Sim
Julio Lopes	RJ	Sim
Marcelo Queiroz	RJ	Sim
João Maia	RN	Sim
Covatti Filho	RS	Sim
Thiago de Joaldo	SE	Sim
Coronel Telhada	SP	Sim
Lázaro Botelho	TO	Sim

	Nome	UF	Voto
	Magda Mofatto	GO	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Sim Seguiu
Júnior Mano	CE	Sim Seguiu
Duarte Jr.	MA	Não Divergiu
Felipe Carreras	PE	Sim Seguiu
Eriberto Medeiros	PE	Sim Seguiu
Guilherme Uchoa	PE	Sim Seguiu
Lucas Ramos	PE	Sim Seguiu
Pedro Campos	PE	Sim Seguiu
Luciano Ducci	PR	Sim Seguiu
Bandeira de Mello	RJ	Sim Seguiu
Heitor Schuch	RS	Sim Seguiu
Marcelo Lima	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Otto Alencar Filho	BA	Sim
Paulo Magalhães	BA	Sim
Charles Fernandes	BA	Sim
Célio Studart	CE	Não
Ismael Alexandrino	GO	Sim
Josivaldo JP	MA	Sim
Stefano Aguiar	MG	Sim
Diego Andrade	MG	Sim
Luiz Fernando Faria	MG	Sim
Igor Timo	MG	Sim
Júnior Ferrari	PA	Sim
Raimundo Santos	PA	Sim
Castro Neto	PI	Sim
Júlio Cesar	PI	Sim
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Sim
Rodrigo Estacho	PR	Sim
Luiz Nishimori	PR	Sim
Paulo Litro	PR	Sim
Sargento Fahur	PR	Sim
Dr. Daniel Soranz	RJ	Sim
Hugo Leal	RJ	Sim
Laura Carneiro	RJ	Sim
Pedro Paulo	RJ	Sim
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim
Luciano Azevedo	RS	Sim
Delegada Katarina	SE	Sim
Fabio Reis	SE	Sim
Carlos Sampaio	SP	Sim
Cezinha de Madureira	SP	Sim
Marco Bertaiolli	SP	Sim
Luciano Amaral	AL	Sim

Nome	UF	Voto
Lêda Borges	GO	Sim
Beto Pereira	MS	Sim
Dagoberto Nogueira	MS	Sim
Beto Richa	PR	Sim
Daniel Trzeciak	RS	Sim
Lucas Redecker	RS	Sim
Geovania de Sá	SC	Sim
Vitor Lippi	SP	Sim

Nome	UF	Voto
Célia Xakriabá	MG	Não Seguiu
Chico Alencar	RJ	Não Seguiu
Glauber Braga	RJ	Não Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Não Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Não Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Não Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Não Seguiu
Ivan Valente	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Sim Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Sim Seguiu
Josias Gomes	BA	Sim Seguiu
Luizianne Lins	CE	Sim Seguiu
José Airton Félix Cirilo	CE	Sim Seguiu
Erika Kokay	DF	Não Divergiu
Jack Rocha	ES	Sim Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim Seguiu
Rubens Otoni	GO	Sim Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Seguiu
Paulo Guedes	MG	Sim Seguiu
Rogério Correia	MG	Sim Seguiu
Ana Pimentel	MG	Não Divergiu
Miguel Ângelo	MG	Sim Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Sim Seguiu
Padre João	MG	Sim Seguiu
Camila Jara	MS	Sim Seguiu
Vander Loubet	MS	Sim Seguiu
Airton Faleiro	PA	Sim Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Sim Seguiu
Luiz Couto	PB	Sim Seguiu
Carlos Veras	PE	Sim Seguiu
Merlong Solano	PI	Sim Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Sim Seguiu
Dr. Francisco	PI	Sim Seguiu
Florentino Neto	PI	Sim Seguiu
Carol Dartora	PR	Sim Seguiu
Gleisi Hoffmann	PR	Sim Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Sim Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Sim Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Sim Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Sim Seguiu
Reimont	RJ	Sim Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Sim Seguiu
Natália Bonavides	RN	Sim Seguiu
Alexandre Lindenmeyer	RS	Sim Seguiu
Bohn Gass	RS	Sim Seguiu
Marcon	RS	Sim Seguiu
Denise Pessôa	RS	Sim Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Sim Seguiu
João Daniel	SE	Sim Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Sim Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Sim Seguiu
Alencar Santana	SP	Sim Seguiu
Juliana Cardoso	SP	Sim Seguiu
Nilto Tatto	SP	Sim Seguiu
Vicentinho	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Bacelar	BA	Sim Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Sim Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Seguiu
Aliel Machado	PR	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Roberto Duarte	AC	Sim Seguiu
Adail Filho	AM	Sim Seguiu
Silas Câmara	AM	Sim Seguiu
Márcio Marinho	BA	Sim Seguiu
Rogéria Santos	BA	Sim Seguiu
Prof. Paulo Fernando	DF	Sim Seguiu
Fred Linhares	DF	Sim Seguiu
Gilvan Maximo	DF	Sim Seguiu
Amaro Neto	ES	Sim Seguiu
Messias Donato	ES	Sim Seguiu
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Seguiu
Aluisio Mendes	MA	Sim Seguiu
Gilberto Abramo	MG	Sim Seguiu
Samuel Viana	MG	Sim Seguiu
Hugo Motta	PB	Sim Seguiu
Murilo Galdino	PB	Sim Seguiu
Wilson Santiago	PB	Sim Seguiu
Augusto Coutinho	PE	Sim Seguiu
Silvio Costa Filho	PE	Sim Seguiu
Jadyel Alencar	PI	Sim Seguiu
Diego Garcia	PR	Sim Seguiu
Jorge Braz	RJ	Sim Seguiu
Luciano Vieira	RJ	Sim Seguiu
Thiago Flores	RO	Sim Seguiu
Albuquerque	RR	Sim Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Seguiu
Carlos Gomes	RS	Sim Seguiu
Franciane Bayer	RS	Sim Seguiu
Jorge Goetten	SC	Sim Seguiu
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Seguiu
Celso Russomanno	SP	Sim Seguiu
Marcos Pereira	SP	Sim Seguiu
Maria Rosas	SP	Sim Seguiu
Milton Vieira	SP	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Chiquinho Brazão	RJ	Sim

Nome	UF	Voto
Weliton Prado	MG	Sim Seguiu
Zé Silva	MG	Sim Seguiu
Maria Arraes	PE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Coronel Ulysses	AC	Sim
Eduardo Velloso	AC	Sim
Meire Serafim	AC	Sim
Alfredo Gaspar	AL	Sim
Fausto Santos Jr.	AM	Sim
Saullo Vianna	AM	Sim
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim
Dal Barreto	BA	Sim
Leur Lomanto Júnior	BA	Sim
José Rocha	BA	Sim
Danilo Forte	CE	Sim
Dayany do Capitão	CE	Sim
Silvye Alves	GO	Sim
Pedro Lucas Fernandes	MA	Sim
Rafael Simoes	MG	Sim
Rodrigo de Castro	MG	Sim
Coronel Assis	MT	Sim
Fabio Garcia	MT	Sim
Fernando Coelho Filho	PE	Sim
Mendonça Filho	PE	Sim
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim
Felipe Francischini	PR	Sim
Geraldo Mendes	PR	Sim
Dani Cunha	RJ	Sim
Juninho do Pneu	RJ	Sim
Marcos Soares	RJ	Sim
Ricardo Abrão	RJ	Sim
Benes Leocádio	RN	Sim
Paulinho Freire	RN	Sim
Cristiane Lopes	RO	Sim
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim
Maurício Carvalho	RO	Sim
Nicoletti	RR	Sim
Pastor Diniz	RR	Sim
Luiz Carlos Busato	RS	Sim
Fabio Schiochet	SC	Sim
Rodrigo Valadares	SE	Sim
Yandra Moura	SE	Sim
Alexandre Leite	SP	Sim
David Soares	SP	Sim
Felipe Becari	SP	Sim
Marangoni	SP	Sim
Rosangela Moro	SP	Sim
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim

PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

337

27

Detalhes

Data da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votar "SIM" é favorável às categorias (1)

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Votação Neutra para as categorias (1)

Economia e Tributação

Votação por partido

AVANTE 6 0 Orientação: Sim 100% disciplina

CIDADANIA 1 0

MDB 27 1 Orientação: Sim 100% disciplina

NOVO 5 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PCdoB 6 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PDT 2 12 Orientação: Sim 100% disciplina

PL 66 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PODE 10 1

PP 33 0

PRD 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSB 11 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PSD 30 1

PSDB 8 0

PSOL 0 9 Orientação: Não 0% disciplina

PT 45 2 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 4 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REPUBLICANOS 34 0 Orientação: Sim 100% disciplina

S.PART. 1 0

SOLIDARIEDADE 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

UNIÃO 44 0