PL 3965/2021

Resumo simplificado

A proposta de lei PL 3965/2021 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja utilizado para ajudar pessoas de baixa renda a obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ideia é que esses recursos, que atualmente são usados apenas para sinalização, fiscalização e educação de trânsito, também possam custear o processo de habilitação para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães e foi apresentado em 2021. Ele destaca que, no Brasil, muitas pessoas enfrentam dificuldades para conseguir a CNH devido aos altos custos, que podem chegar a cerca de R$ 2.500,00 em alguns estados. Isso acaba excluindo pessoas que poderiam ter oportunidades de emprego em áreas como transporte e entregas, perpetuando a desigualdade. Se aprovado, esse projeto pode abrir novas possibilidades para cidadãos de baixa renda, permitindo que mais pessoas consigam a habilitação e, consequentemente, tenham acesso a novas oportunidades de trabalho. A proposta está em trâmite urgente, aguardando a avaliação do plenário da Câmara.