O que está sendo votado?
Alterar a Lei de Trânsito para destinar o dinheiro arrecadado com multas para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda. A proposta busca facilitar o acesso à habilitação para pessoas que não têm condições financeiras.
Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.
Resultado da Votação
214
Votos SIM
204
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/05/2025 13:50
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 418
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 3965/2021 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja utilizado para ajudar pessoas de baixa renda a obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ideia é que esses recursos, que atualmente são usados apenas para sinalização, fiscalização e educação de trânsito, também possam custear o processo de habilitação para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães e foi apresentado em 2021. Ele destaca que, no Brasil, muitas pessoas enfrentam dificuldades para conseguir a CNH devido aos altos custos, que podem chegar a cerca de R$ 2.500,00 em alguns estados. Isso acaba excluindo pessoas que poderiam ter oportunidades de emprego em áreas como transporte e entregas, perpetuando a desigualdade. Se aprovado, esse projeto pode abrir novas possibilidades para cidadãos de baixa renda, permitindo que mais pessoas consigam a habilitação e, consequentemente, tenham acesso a novas oportunidades de trabalho. A proposta está em trâmite urgente, aguardando a avaliação do plenário da Câmara.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PATRIOTA 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSD 66% de rejeição
- PSB 67% de rejeição
- PODE 69% de rejeição
- PP 69% de rejeição
- REPUBLICANOS 70% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
NOVO Sim100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PT Liberado0%
-
MDB Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Ricardo Salles | SP | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Gilberto Nascimento | SP | |
|
Katia Dias | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
