REQ 993/2021

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 993/2021, apresentada pelo deputado Luis Tibé, pede urgência na análise de um projeto de lei (PL 1520/2021) que propõe uma mudança importante no Código Penal brasileiro. A proposta visa classificar como crime hediondo o homicídio de crianças com até 12 anos de idade incompletos. Isso significa que, se aprovada, a pena para quem cometer esse tipo de crime poderá variar entre 20 a 30 anos de prisão. A urgência solicitada indica que os parlamentares consideram essa questão muito séria e que é necessário que a legislação seja discutida e votada rapidamente. Um crime hediondo é aquele que é visto como extremamente grave pela sociedade, e, portanto, quem for condenado por homicídio de uma criança enfrentará punições mais severas. Caso essa mudança na lei seja aprovada, espera-se que isso possa trazer mais proteção às crianças e desencorajar esse tipo de crime, refletindo um compromisso do Estado em garantir a segurança e a vida dos menores. Essa alteração pode impactar não apenas a forma como os crimes contra crianças são tratados, mas também fortalecer a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela proteção da infância.