16/09/2020

PL 4593/2020

Resumo simplificado

O PL 4593/2020 propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir a temática **“Educação em Direito dos Animais”** no currículo obrigatório das escolas de ensino fundamental. Na prática, se aprovado, os estudantes deverão aprender conteúdos relacionados ao respeito, ao cuidado e ao bem-estar dos animais, incluindo a prevenção de maus-tratos e abandono. O texto da proposta prevê que esse conteúdo seja oferecido em todas as séries do ensino fundamental, com carga horária de oito horas. A medida pode contribuir para conscientizar crianças e jovens sobre a responsabilidade com os animais e estimular atitudes de proteção e respeito. A proposta ainda está em tramitação conjunta no Congresso e, portanto, **não está em vigor**.

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.

Informações
Código

2262925

Detalhes da proposição

Texto oficial

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.

Data da proposição

16/09/2020

Tipo

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2 votações
há 1 semana

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10/11/2026
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