PL 4593/2020
Resumo simplificado
O PL 4593/2020 propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir a temática **“Educação em Direito dos Animais”** no currículo obrigatório das escolas de ensino fundamental. Na prática, se aprovado, os estudantes deverão aprender conteúdos relacionados ao respeito, ao cuidado e ao bem-estar dos animais, incluindo a prevenção de maus-tratos e abandono. O texto da proposta prevê que esse conteúdo seja oferecido em todas as séries do ensino fundamental, com carga horária de oito horas. A medida pode contribuir para conscientizar crianças e jovens sobre a responsabilidade com os animais e estimular atitudes de proteção e respeito. A proposta ainda está em tramitação conjunta no Congresso e, portanto, **não está em vigor**.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.
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10/11/20260
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Apresentação do REQ n. 4338/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 259, de 2023 do Projeto de Lei n° 4.593/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 479, de 2015".
Aprovado o requerimento nº 3990/2026, Dos Srs. Thiago de Joaldo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 479/2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 479/2015, por ter sido aprovado o REQ 3990/2026 que está apensado ao primeiro.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 479/2015, por ter sido aprovado o REQ 3990/2026 que está apensado ao primeiro.