PL 4593/2020

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 479/2015, por ter sido aprovado o REQ 3990/2026 que está apensado ao primeiro.

10/11/2026 19:00
Resumo da votação
Nesta sessão, foi alterado o regime de tramitação do PL 4593/2020, em razão da alteração do regime de tramitação do PL 479/2015. A mudança ocorreu após a aprovação do REQ 3990/2026, que está apensado ao primeiro. As evidências não informam qual era o regime anterior nem qual passou a ser o novo regime. Também não indicam aprovação ou rejeição do conteúdo do PL 4593/2020. Portanto, o ato registrado foi uma decisão sobre a tramitação da proposição, e não sobre o mérito de incluir “Educação em Direito dos Animais” no currículo escolar.
Fontes da explicação

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 479/2015, por ter sido aprovado o REQ 3990/2026 que está apensado ao primeiro.

Resultado da Votação

SEM VOTOS NOMINAIS
A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.

Detalhes

Data da votação

10/11/2026 19:00

Proposição

- PL 4593/2020

Estatísticas
  • Votos nominais: não disponíveis
  • Partidos votantes: não disponível
Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.

Resumo da ementa

O PL 4593/2020 propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir a temática **“Educação em Direito dos Animais”** no currículo obrigatório das escolas de ensino fundamental. Na prática, se aprovado, os estudantes deverão aprender conteúdos relacionados ao respeito, ao cuidado e ao bem-estar dos animais, incluindo a prevenção de maus-tratos e abandono. O texto da proposta prevê que esse conteúdo seja oferecido em todas as séries do ensino fundamental, com carga horária de oito horas. A medida pode contribuir para conscientizar crianças e jovens sobre a responsabilidade com os animais e estimular atitudes de proteção e respeito. A proposta ainda está em tramitação conjunta no Congresso e, portanto, **não está em vigor**.

Análise por partido
Não há análise por partido porque a Câmara não disponibilizou votos nominais para esta votação.