PL 4593/2020

Apresentação do REQ n. 4338/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 259, de 2023 do Projeto de Lei n° 4.593/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 479, de 2015".

10/11/2026 19:00
Resumo da votação
Nesta sessão, foi aprovado o Requerimento nº 3.990/2026, apresentado pelos deputados Thiago de Joaldo e Doutor Luizinho, que solicita urgência, com base no art. 155, para o Projeto de Lei nº 479/2015. Embora o objetivo informado mencione a apresentação do Requerimento nº 4.338/2024, sobre a desapensação do PL nº 259/2023, a decisão registrada na votação foi a aprovação do pedido de urgência para o PL nº 479/2015. As evidências fornecidas não informam que o requerimento de desapensação tenha sido votado ou aprovado nesta sessão.

Aprovado o requerimento nº 3990/2026, Dos Srs. Thiago de Joaldo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 479/2015.

Resultado da Votação

SEM VOTOS NOMINAIS
A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.

Detalhes

Data da votação

10/11/2026 19:00

Proposição

- PL 4593/2020

Estatísticas
  • Votos nominais: não disponíveis
  • Partidos votantes: não disponível
Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.

Resumo da ementa

O PL 4593/2020 propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir a temática **“Educação em Direito dos Animais”** no currículo obrigatório das escolas de ensino fundamental. Na prática, se aprovado, os estudantes deverão aprender conteúdos relacionados ao respeito, ao cuidado e ao bem-estar dos animais, incluindo a prevenção de maus-tratos e abandono. O texto da proposta prevê que esse conteúdo seja oferecido em todas as séries do ensino fundamental, com carga horária de oito horas. A medida pode contribuir para conscientizar crianças e jovens sobre a responsabilidade com os animais e estimular atitudes de proteção e respeito. A proposta ainda está em tramitação conjunta no Congresso e, portanto, **não está em vigor**.

Análise por partido
Não há análise por partido porque a Câmara não disponibilizou votos nominais para esta votação.