REQ 4417/2026
Resumo simplificado
O REQ 4417/2026 pede que a Câmara dos Deputados analise com urgência o Projeto de Lei (PL) nº 2.561/2024. Esse projeto pretende alterar as regras para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, como entidades sem fins lucrativos. A mudança trata das situações em que essas parcerias poderiam ser feitas sem o chamado “chamamento público”, que é um processo de seleção usado pelo governo para escolher organizações interessadas em executar determinada atividade ou projeto. Na prática, se o projeto for aprovado, algumas parcerias poderão ser firmadas de forma mais rápida e sem uma seleção pública, nas situações que a nova lei vier a definir. Isso pode facilitar a execução de ações de interesse público, mas também reduz a necessidade de competição entre organizações nesses casos, tornando importantes a transparência e a fiscalização dos acordos. O requerimento de urgência não aprova o projeto nem muda a lei por si só. Ele apenas busca acelerar sua análise e votação. Atualmente, a matéria está pronta para entrar na pauta da Câmara.
Ementa Oficial
Requerimento de Urgência ao PL nº 2.561/2024, que “Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil”.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requerimento de Urgência ao PL nº 2.561/2024, que “Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil”.
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Última votação
10/11/20260
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