REQ 4417/2026

REQ 4417/2026

10/11/2026 19:45
Resumo da votação
Nesta sessão, foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 4.417/2026, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O requerimento trata da tramitação do PL nº 2.561/2024. A votação aprovou a urgência do projeto, não o conteúdo das alterações propostas por ele. As evidências fornecidas não informam o número de votos, a orientação de voto ou outras condições específicas da decisão.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Resultado da Votação

SEM VOTOS NOMINAIS
A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.

Detalhes

Data da votação

10/11/2026 19:45

Vídeo da votação
Proposição

- REQ 4417/2026

Estatísticas
  • Votos nominais: não disponíveis
  • Partidos votantes: não disponível
Ementa

Requerimento de Urgência ao PL nº 2.561/2024, que “Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil”.

Resumo da ementa

O REQ 4417/2026 pede que a Câmara dos Deputados analise com urgência o Projeto de Lei (PL) nº 2.561/2024. Esse projeto pretende alterar as regras para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, como entidades sem fins lucrativos. A mudança trata das situações em que essas parcerias poderiam ser feitas sem o chamado “chamamento público”, que é um processo de seleção usado pelo governo para escolher organizações interessadas em executar determinada atividade ou projeto. Na prática, se o projeto for aprovado, algumas parcerias poderão ser firmadas de forma mais rápida e sem uma seleção pública, nas situações que a nova lei vier a definir. Isso pode facilitar a execução de ações de interesse público, mas também reduz a necessidade de competição entre organizações nesses casos, tornando importantes a transparência e a fiscalização dos acordos. O requerimento de urgência não aprova o projeto nem muda a lei por si só. Ele apenas busca acelerar sua análise e votação. Atualmente, a matéria está pronta para entrar na pauta da Câmara.

Análise por partido
Não há análise por partido porque a Câmara não disponibilizou votos nominais para esta votação.