REQ 4290/2026
Resumo simplificado
O Requerimento nº 4.290/2026 pede que o Projeto de Lei Complementar nº 131/2026 tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Isso significa tentar acelerar sua análise e votação, mas não representa a aprovação do projeto nem muda a lei imediatamente. O projeto pretende alterar a Lei Complementar nº 214/2025 para permitir que determinados parcelamentos de imóveis — como loteamentos — possam aderir a um regime de transição na venda dos imóveis quando houver um contrato de parceria registrado na matrícula do imóvel. Esse registro é uma anotação oficial feita no documento que identifica juridicamente o imóvel. Na prática, a mudança poderá alcançar empreendimentos realizados por meio de parcerias entre proprietários e empresas ou outros parceiros, permitindo que eles tenham acesso às regras de transição previstas para esse tipo de venda. Os efeitos concretos dependerão da aprovação do projeto e das condições estabelecidas no texto final. A proposição está “pronta para pauta”, ou seja, já pode ser incluída na agenda de votação da Câmara.
Ementa Oficial
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 131, de 2026 que altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 131, de 2026 que altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
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Última votação
10/11/20260
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