REQ 4290/2026
Resumo da votação
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
10/11/2026 19:42
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 131, de 2026 que altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
Resumo da ementa
O Requerimento nº 4.290/2026 pede que o Projeto de Lei Complementar nº 131/2026 tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Isso significa tentar acelerar sua análise e votação, mas não representa a aprovação do projeto nem muda a lei imediatamente. O projeto pretende alterar a Lei Complementar nº 214/2025 para permitir que determinados parcelamentos de imóveis — como loteamentos — possam aderir a um regime de transição na venda dos imóveis quando houver um contrato de parceria registrado na matrícula do imóvel. Esse registro é uma anotação oficial feita no documento que identifica juridicamente o imóvel. Na prática, a mudança poderá alcançar empreendimentos realizados por meio de parcerias entre proprietários e empresas ou outros parceiros, permitindo que eles tenham acesso às regras de transição previstas para esse tipo de venda. Os efeitos concretos dependerão da aprovação do projeto e das condições estabelecidas no texto final. A proposição está “pronta para pauta”, ou seja, já pode ser incluída na agenda de votação da Câmara.