PL 4149/2004
Resumo simplificado
O Projeto de Lei nº 4149/2004, proposto pelo deputado Carlos Sampaio, visa alterar um artigo da Lei nº 10.826, que trata sobre o registro, posse e venda de armas de fogo no Brasil, conhecido como Estatuto do Desarmamento. A proposta busca aumentar as penas para quem disparar armas de fogo, especialmente aquelas de uso restrito ou proibido. Atualmente, a lei prevê que disparar uma arma em locais habitados, sem que isso esteja relacionado a outro crime, pode resultar em uma pena de reclusão de 2 a 4 anos. No entanto, se a arma utilizada for de uso restrito, a pena prevista é de 3 a 6 anos. O projeto quer corrigir uma incoerência, pois o disparo de uma arma de uso proibido não deveria ter uma pena menor do que a posse da mesma. Assim, a proposta estabelece que quem disparar uma arma de fogo de uso restrito enfrentará penas mais severas. Se aprovada, essa alteração pode impactar a segurança pública, aumentando a responsabilidade de quem utiliza armas de fogo e desencorajando o uso indevido delas. Além disso, a proposição também torna esse crime inafiançável, ou seja, a pessoa que cometer esse delito não poderá pagar fiança para ser solta. A proposta está em tramitação e aguarda apreciação no Senado Federal.
Ementa Oficial
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Informações
Autor
Categorias
Temas
Código
264726
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Data da proposição
15/09/2004
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
7 votaçõeshá 2 semanas
Última votação
11/06/20257
Total de votações
Votações
Mudar a redação de uma lei que regula o registro, a posse e a venda de armas de fogo e munição no Brasil. A proposta busca atualizar as regras sobre como as armas são controladas e registradas no país.
Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
Mudar a redação de uma lei que trata sobre o registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A proposta visa atualizar as regras e procedimentos relacionados ao Sistema Nacional de Armas. O texto foi mantido com 256 votos a favor e 153 contra.
Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.
Mudar a redação de uma lei que regula o registro, a posse e a venda de armas de fogo e munição no Brasil. A nova versão busca atualizar e esclarecer as regras sobre o Sistema Nacional de Armas. A votação inclui algumas ressalvas que ainda precisam ser discutidas.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.
Rejeitar uma proposta que altera a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo no Brasil. A mudança pretendia modificar um artigo da legislação existente. O resultado foi 102 votos a favor e 182 contra.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 182; Total: 284.
Mudar o texto da lei que regula o registro, a posse e a venda de armas de fogo no Brasil. A nova redação traz alterações nas regras atuais sobre como as armas são controladas e registradas.
Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.
Rejeitar uma proposta que altera a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A nova redação visa modificar o artigo 15 da Lei nº 10.826 de 2003. A votação resulta em 132 votos a favor e 223 contra.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.
Rejeitar uma proposta que altera a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A mudança busca atualizar regras existentes e definir melhor os crimes relacionados a armas. Foram 105 votos a favor e 205 contra a alteração.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 205; Total: 310.