PL 2475/2025
Resumo simplificado
O PL 2475/2025 propõe mudar a Lei dos Crimes Hediondos para incluir os maus-tratos contra animais quando a agressão causar a morte do animal. Na prática, se for aprovado, esse crime passará a receber um tratamento mais rigoroso pela Justiça, com regras mais severas do que as aplicadas normalmente aos crimes comuns. A mudança não criaria o crime de maus-tratos, que já existe na legislação, mas aumentaria a gravidade jurídica dos casos que terminarem com a morte do animal. A proposta ainda não virou lei: está aguardando ser enviada ao Senado Federal. Se for aprovada pelo Congresso e sancionada, poderá resultar em punições mais duras para os responsáveis, desde que fique comprovado que houve maus-tratos e que eles causaram a morte do animal.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Estatísticas
2 votaçõeshá 1 semana
Última votação
11/11/20260
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Votações
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.