22/05/2025

PL 2475/2025

Resumo simplificado

O PL 2475/2025 propõe mudar a Lei dos Crimes Hediondos para incluir os maus-tratos contra animais quando a agressão causar a morte do animal. Na prática, se for aprovado, esse crime passará a receber um tratamento mais rigoroso pela Justiça, com regras mais severas do que as aplicadas normalmente aos crimes comuns. A mudança não criaria o crime de maus-tratos, que já existe na legislação, mas aumentaria a gravidade jurídica dos casos que terminarem com a morte do animal. A proposta ainda não virou lei: está aguardando ser enviada ao Senado Federal. Se for aprovada pelo Congresso e sancionada, poderá resultar em punições mais duras para os responsáveis, desde que fique comprovado que houve maus-tratos e que eles causaram a morte do animal.

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

Informações
Código

2515534

Detalhes da proposição

Texto oficial

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

Data da proposição

22/05/2025

Tipo

Estatísticas

2 votações
há 1 semana

Última votação

11/11/2026
0

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2 no total
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