PL 25/2024
Resumo simplificado
O PL 25/2024 propõe uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro para punir com mais rigor quem abandona animais na rua usando um veículo. Pela proposta, o infrator poderia ter a habilitação cassada, ou seja, perder o direito de dirigir. Na prática, a ideia é transformar esse tipo de abandono em uma infração muito mais grave, com uma consequência direta para quem comete o ato. O objetivo é aumentar a proteção aos animais e desestimular que pessoas usem carros, motos ou outros veículos para deixá-los em vias públicas. Se aprovado, o projeto pode afetar motoristas que abandonarem animais, levando à perda da CNH. Atualmente, a proposta ainda está aguardando envio ao Senado Federal.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Estatísticas
2 votaçõeshá 1 semana
Última votação
12/08/20260
Votações nominais
2 no totalResultados com votos nominais
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Votações
Votação da Redação Final.
A sessão decide a redação final de uma proposta. Ela altera o Código de Trânsito para permitir a cassação da habilitação de quem abandona animal na rua. O texto final já vem pronto para ser confirmado pelos parlamentares.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
Votação em turno único.
Decide-se um texto novo para o Código de Trânsito. Ele prevê punição para quem abandonar um animal na rua. O relator propõe essa mudança em substitutivo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.