Votação da Redação Final.
O que está sendo votado?
A sessão decide a redação final de uma proposta. Ela altera o Código de Trânsito para permitir a cassação da habilitação de quem abandona animal na rua. O texto final já vem pronto para ser confirmado pelos parlamentares.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
12/08/2026 18:29
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 25/2024 propõe uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro para punir com mais rigor quem abandona animais na rua usando um veículo. Pela proposta, o infrator poderia ter a habilitação cassada, ou seja, perder o direito de dirigir. Na prática, a ideia é transformar esse tipo de abandono em uma infração muito mais grave, com uma consequência direta para quem comete o ato. O objetivo é aumentar a proteção aos animais e desestimular que pessoas usem carros, motos ou outros veículos para deixá-los em vias públicas. Se aprovado, o projeto pode afetar motoristas que abandonarem animais, levando à perda da CNH. Atualmente, a proposta ainda está aguardando envio ao Senado Federal.