PL 3/2024

Resumo simplificado

O Projeto de Lei 3/2024 propõe mudanças na Lei de Falências, que regula como empresas e empresários podem lidar com a situação de não conseguir pagar suas dívidas. O objetivo principal é tornar esse processo mais eficiente e transparente, facilitando tanto para os devedores quanto para os credores. Entre as principais alterações, a proposta busca agilizar o processo judicial de falência, permitindo que a venda dos bens da empresa falida ocorra em um prazo máximo de 180 dias, salvo em casos excepcionais. Além disso, há um foco maior na transparência, com a exigência de que os administradores judiciais e gestores fiduciários prestem contas regularmente sobre suas atividades e a situação dos recursos. Essas mudanças podem impactar diretamente os cidadãos, especialmente aqueles que são empresários, pois visam tornar o processo de falência menos burocrático e mais rápido, ajudando empresas a se reerguerem e, assim, preservando empregos e negócios. Para os credores, há a expectativa de que, com um processo mais claro e ágil, o retorno financeiro em casos de falência seja mais eficaz.