PL 6233/2023

Resumo simplificado

A proposta de lei PL 6233/2023 altera o Código Civil Brasileiro para esclarecer regras sobre a atualização de valores e a cobrança de juros em situações de inadimplemento, ou seja, quando alguém não cumpre uma obrigação financeira. A ideia principal é garantir que os devedores, que não pagam o que devem, sejam responsabilizados por perdas e danos, além de juros e correção monetária. Uma das mudanças importantes é que, se não houver um índice específico previamente acordado para a atualização dos valores devidos, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que os valores devidos serão corrigidos de acordo com a inflação, o que ajuda a garantir que o dinheiro mantenha seu valor ao longo do tempo. Além disso, a proposta também estabelece que, se os juros não forem definidos em um contrato, será aplicada uma taxa legal, que é calculada com base em taxas médias de juros definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Essas mudanças visam trazer mais clareza e segurança tanto para credores quanto para devedores em suas obrigações financeiras. Com a aprovação dessa lei, os cidadãos poderão entender melhor como funcionam as cobranças de dívidas, o que pode ajudar a evitar surpresas desagradáveis em relação a valores devidos. É uma medida que busca tornar as relações financeiras mais justas e transparentes.