PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018)

Resumo simplificado

A proposta de lei PLP 116/2023, agora transformada na Lei Complementar 204/2023, tem como objetivo fazer uma mudança importante na forma como o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é aplicado. Especificamente, a nova lei proíbe que esse imposto seja cobrado nas transferências de mercadorias entre diferentes unidades de um mesmo estabelecimento comercial. Isso significa que, se uma empresa tem várias lojas ou filiais e decide mover produtos de uma para a outra, essa operação não será mais tributada pelo ICMS. A ideia por trás dessa mudança é facilitar as operações comerciais, reduzindo custos para as empresas e, consequentemente, podendo beneficiar os consumidores com preços mais baixos. Essa alteração está relacionada à Lei Kandir, que já tratava da questão do ICMS, e foi proposta pelo senador Fernando Bezerra Coelho. A tramitação da proposta foi considerada urgente, o que mostra a importância que o assunto tem para a economia. Com essa nova regra, espera-se que haja um estímulo para o comércio e a indústria, além de simplificar a administração tributária das empresas.