REQ 1283/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 1283/2023, apresentada pelo deputado Altineu Côrtes, pede que o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/23 seja analisado com urgência. Este projeto tem como objetivo suspender um decreto emitido no início de 2023, que impõe restrições ao registro e à compra de armas de fogo no Brasil. O decreto que se pretende suspender limita a quantidade de armas que uma pessoa pode registrar e as condições para a sua aquisição. Com a aprovação do novo projeto, espera-se que essas restrições sejam eliminadas, permitindo que mais cidadãos possam registrar e adquirir armas mais facilmente. Essa mudança pode ter um impacto significativo na forma como as pessoas no Brasil lidam com a posse de armas. Ao facilitar o registro e a compra, a proposta pode aumentar o número de armas em circulação, afetando questões de segurança pública e o debate sobre o controle de armas no país.