REQ 672/2023
Resumo simplificado
A proposição legislativa REQ 672/2023, apresentada pelo deputado André Fufuca, pede urgência para a análise de um Projeto de Lei que trata do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse Conselho é uma parte importante do sistema judiciário que cuida de questões relacionadas ao trabalho e emprego no Brasil. O Projeto de Lei nº 4591/2012, que está sendo solicitado para ser analisado rapidamente, estabelece como o Conselho deve ser formado, como deve funcionar e quais são suas responsabilidades. Isso significa que, se aprovado, haverá regras mais claras sobre a organização e atuação desse Conselho, que é responsável por tomar decisões sobre questões trabalhistas que afetam muitos cidadãos. A tramitação dessa proposta já foi finalizada na Mesa da Câmara dos Deputados, o que indica que o próximo passo pode ser a votação. A aprovação desse projeto pode trazer mais eficiência e clareza na resolução de casos trabalhistas, beneficiando tanto trabalhadores quanto empregadores.
Ementa Oficial
Nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
Informações
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2351332
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Detalhes da proposição
Texto oficial
Nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
Data da proposição
14/03/2023
Tipo
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)
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Última votação
14/03/20231
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