PL 9543/2018

Resumo simplificado

O Projeto de Lei 9543/2018, agora transformado na Lei Ordinária 14898/2024, cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, uma iniciativa que visa ajudar famílias de baixa renda a pagarem menos por esses serviços essenciais. A ideia é oferecer descontos nas contas de água e esgoto para famílias que têm um rendimento per capita de até meio salário-mínimo. Os descontos variam conforme o consumo de água. Por exemplo, quem utilizar até 10 metros cúbicos por mês terá um desconto de 40%. Esse percentual vai diminuindo à medida que o consumo aumenta, até que, para quem consome mais de 20 metros cúbicos, não haverá desconto. Para se beneficiar, as famílias precisam se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico. Além disso, a nova lei garante que esse benefício se aplique apenas a uma unidade consumidora por família, e as prefeituras devem auxiliar os moradores de áreas com habitações irregulares a se cadastrarem. É importante que os beneficiários informem qualquer mudança de endereço para manter o direito ao desconto. Essa medida busca não apenas reduzir os gastos com água e esgoto, mas também assegurar que as famílias em situação de vulnerabilidade social tenham acesso a serviços básicos a um custo mais acessível.