SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
O que está sendo votado?
Criar a Tarifa Social de Água e Esgoto para ajudar famílias de baixa renda a pagarem menos por esses serviços. Oferecer descontos nas contas de água, com base no consumo, para quem tem rendimento per capita de até meio salário-mínimo. As famílias precisam se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para ter acesso ao benefício.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.
Resultado da Votação
319
Votos SIM
94
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
28/02/2024 19:14
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Senado Federal - Eduardo Braga
Estatísticas
- Total de votos: 413
- Partidos votantes: 22
Ementa
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 9543/2018, agora transformado na Lei Ordinária 14898/2024, cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, uma iniciativa que visa ajudar famílias de baixa renda a pagarem menos por esses serviços essenciais. A ideia é oferecer descontos nas contas de água e esgoto para famílias que têm um rendimento per capita de até meio salário-mínimo. Os descontos variam conforme o consumo de água. Por exemplo, quem utilizar até 10 metros cúbicos por mês terá um desconto de 40%. Esse percentual vai diminuindo à medida que o consumo aumenta, até que, para quem consome mais de 20 metros cúbicos, não haverá desconto. Para se beneficiar, as famílias precisam se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico. Além disso, a nova lei garante que esse benefício se aplique apenas a uma unidade consumidora por família, e as prefeituras devem auxiliar os moradores de áreas com habitações irregulares a se cadastrarem. É importante que os beneficiários informem qualquer mudança de endereço para manter o direito ao desconto. Essa medida busca não apenas reduzir os gastos com água e esgoto, mas também assegurar que as famílias em situação de vulnerabilidade social tenham acesso a serviços básicos a um custo mais acessível.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PATRIOTA 67% de rejeição
- PL 82% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Ricardo Salles | SP | |
|
Luiz Lima | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Daniel Almeida | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Gervásio Maia | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
