PL 1829/2019
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 1829/2019 propõe mudanças importantes nas leis que regem o setor de aviação e turismo no Brasil. A principal alteração é no Código Brasileiro de Aeronáutica, que atualmente limita a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas a 49%. Com essa nova proposta, pretende-se aumentar essa participação, facilitando a entrada de investimentos estrangeiros no setor. Além de promover a modernização do turismo, a proposta também trata da transferência de funcionários da Infraero, que é a empresa que administra os aeroportos. O objetivo é tornar o setor aéreo mais competitivo e atrativo para investidores, o que pode resultar em mais voos, novas rotas e tarifas mais acessíveis para os consumidores. Essa mudança é vista como uma resposta à necessidade de revitalizar o setor aéreo, que enfrentou desafios econômicos nos últimos anos. Com mais investimentos, espera-se que os cidadãos tenham acesso a melhores serviços de aviação, com aeronaves mais novas e um maior número de opções de viagem. O projeto já foi aprovado e se transformou na Lei Ordinária 14978/2024.
Ementa Oficial
Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
Informações
Autor
Carlos Eduardo Cadoca
Categorias
Temas
Código
1672576
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
Data da proposição
28/08/2024
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Carlos Eduardo Cadoca
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Categoria
Temas
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