REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que muda regras da aviação e turismo no Brasil. O projeto permite que empresas aéreas tenham mais investimento estrangeiro, aumentando a concorrência e melhorando serviços. Além disso, trata da transferência de funcionários da Infraero, que cuida dos aeroportos. A proposta visa tornar o setor aéreo mais competitivo e acessível para os consumidores.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 394; total: 421.
Resultado da Votação
27
Votos SIM
394
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
28/08/2024 18:41
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Carlos Eduardo Cadoca
Estatísticas
- Total de votos: 421
- Partidos votantes: 20
Ementa
Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 1829/2019 propõe mudanças importantes nas leis que regem o setor de aviação e turismo no Brasil. A principal alteração é no Código Brasileiro de Aeronáutica, que atualmente limita a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas a 49%. Com essa nova proposta, pretende-se aumentar essa participação, facilitando a entrada de investimentos estrangeiros no setor. Além de promover a modernização do turismo, a proposta também trata da transferência de funcionários da Infraero, que é a empresa que administra os aeroportos. O objetivo é tornar o setor aéreo mais competitivo e atrativo para investidores, o que pode resultar em mais voos, novas rotas e tarifas mais acessíveis para os consumidores. Essa mudança é vista como uma resposta à necessidade de revitalizar o setor aéreo, que enfrentou desafios econômicos nos últimos anos. Com mais investimentos, espera-se que os cidadãos tenham acesso a melhores serviços de aviação, com aeronaves mais novas e um maior número de opções de viagem. O projeto já foi aprovado e se transformou na Lei Ordinária 14978/2024.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- PL 94% de rejeição
- PT 96% de rejeição
- MDB 97% de rejeição
- PP 97% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PSOL Sim
-
AVANTE Não
-
MDB Não
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não
-
MDB Não
-
PCdoB Não
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: O requerimento de retirada de pauta foi rejeitado e o voto 'Sim' nesta votação significa apoiar a retirada de um projeto que visa reformas no setor de aviação e turismo, que está diretamente relacionado à categoria Viação, Transporte e Mobilidade. Portanto, votar 'Sim' nesta situação é desfavorável à categoria, pois impede o avanço de propostas que buscam modernizar e melhorar o setor de transporte e turismo no Brasil.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
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André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
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Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
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Delegada Ione | MG |
Não
Seguiu
|
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Luis Tibé | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Neto Carletto | BA |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Any Ortiz | RS |
Não
Seguiu
|
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Carmen Zanotto | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Rafael Brito | AL |
Não
Seguiu
|
![]() |
Augusto Puppio | AP |
Não
Seguiu
|
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Acácio Favacho | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Eunício Oliveira | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Yury do Paredão | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Célio Silveira | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marussa Boldrin | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Hildo Rocha | MA |
Não
Seguiu
|
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Hercílio Coelho Diniz | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Antônio Doido | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Elcione Barbalho | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
José Priante | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Keniston Braga | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Renilce Nicodemos | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Otoni de Paula | RJ |
Não
Seguiu
|
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Helena Lima | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Duda Ramos | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Alceu Moreira | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Osmar Terra | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Márcio Biolchi | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Alberto Mourão | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Baleia Rossi | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Simone Marquetto | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
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Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
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Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Eduardo Bismarck | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Lucyana Genésio | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Raimundo Costa | BA |
Não
|
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Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
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Gilson Daniel | ES |
Não
|
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Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
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Dr. Gonçalo | MA |
Não
|
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Nely Aquino | MG |
Não
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
![]() |
Leonardo Gadelha | PB |
Não
|
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Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Não
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Não
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Fred Costa | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Júnior Mano | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Não
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
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Heitor Schuch | RS |
Não
Seguiu
|
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Jonas Donizette | SP |
Não
Seguiu
|
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Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Adolfo Viana | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Seguiu
|
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Beto Pereira | MS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Não
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Não
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Não
|
![]() |
Paulinho da Força | SP |
Sim
|