Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Dar urgência ao PL 5.125/2023 para ele ser analisado mais rápido. Com isso, o projeto pode entrar em discussão e votação imediata. A decisão é sobre acelerar a análise da proposta.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
29/04/2026 17:50
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.125/2023.
Resumo da ementa
A proposição **REQ 2455/2026** é um pedido para que a Câmara dos Deputados analise com **mais rapidez** o **Projeto de Lei 5.125/2023**. Na prática, ela pede **urgência** para que o projeto seja votado sem passar pelo trâmite normal, mais demorado. Pelo contexto do projeto, a proposta trata de mudar regras do **Código de Processo Penal** e da **Lei de Execução Penal** para permitir a **prisão** quando uma pessoa descumprir medidas cautelares impostas pela Justiça, como **usar tornozeleira eletrônica** ou **não manter contato com a vítima**. Isso seria especialmente aplicado em casos de **crimes violentos** e de **violência doméstica ou familiar**, envolvendo mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Em termos práticos, o objetivo é dar uma resposta mais rápida e firme quando alguém desrespeita ordens judiciais em situações consideradas graves. Para a população, isso pode significar **maior proteção às vítimas** e **mais rigor no cumprimento das medidas impostas pela Justiça**.