O que está sendo votado?
Define as regras para isenção de ISS em serviços ligados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O texto estabelece em quais casos esse imposto municipal pode não ser cobrado. A decisão trata só das condições para esse benefício fiscal.
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/04/2026 21:51
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Resumo da ementa
O PLP 55/2026 propõe criar regras para conceder isenção do ISS, que é o imposto cobrado pelos municípios sobre a prestação de vários serviços, quando esses serviços estiverem ligados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027, no Brasil. Na prática, a proposta busca reduzir a cobrança de imposto em atividades diretamente relacionadas ao evento, como serviços contratados para sua preparação e execução, desde que atendam às condições previstas na lei. A intenção é facilitar a realização da competição e dar mais segurança para empresas e organizadores envolvidos. Para a população, o efeito mais direto pode ser a redução de custos operacionais do evento, o que pode influenciar na organização da Copa, na contratação de serviços e na movimentação econômica durante sua realização. Ao mesmo tempo, como se trata de isenção tributária, municípios podem deixar de arrecadar ISS sobre essas atividades específicas. A proposta ainda está aguardando apreciação pelo Senado Federal, ou seja, ainda não virou lei.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação específica é a aprovação da redação final do PLP 55/2026, que estabelece regras para isenção do ISS em atividades ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Como a categoria é "Economia e Tributação" e a proposição trata diretamente de tributação e política fiscal, votar "Sim" favorece a medida, pois autoriza a desoneração tributária prevista no texto e está alinhado com o tema econômico-tributário.
Arte, Cultura, Religião e Comunicações
Justificativa: A votação é pela aprovação da redação final do PLP 55/2026, que cria condições para isenção de ISS ligada à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027. Como a categoria inclui explicitamente 'Esporte e Lazer' e 'Turismo', a medida favorece a realização do evento esportivo e pode estimular atividades turísticas associadas, alinhando-se positivamente aos ინტერესos da categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação descrita é a aprovação da redação final de um projeto que concede isenção de ISS para atividades ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Embora o tema toque em finanças públicas, o impacto sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é limitado e indireto, pois a renúncia é de um tributo municipal, com impacto fiscal dependente de cada ente local e sem efeito relevante sobre o orçamento federal. Como a votação específica apenas conclui a tramitação sem alterar substancialmente a política fiscal em âmbito da categoria, o efeito é neutro para fins de classificação.