O que está sendo votado?
Cria uma regra especial de impostos para associações esportivas sem fins lucrativos. A medida busca reunir e simplificar a cobrança de tributos federais sobre essas entidades. Também altera a Lei nº 14.193, de 2021.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Resultado da Votação
421
Votos SIM
3
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
13/05/2026 16:38
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 424
- Partidos votantes: 24
Ementa
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
Resumo da ementa
A proposta cria um regime especial de impostos para associações esportivas sem fins lucrativos, chamado **RETAD**. Na prática, ela pretende **juntar em um único cálculo mensal** alguns tributos federais que hoje incidem sobre essas entidades, como **IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins**, para simplificar a cobrança e dar mais previsibilidade financeira aos clubes e associações. Pela regra proposta, esse pagamento unificado seria feito com base em uma **alíquota de 5% sobre a receita bruta mensal**, com algumas exceções, como contribuições de associados e certas doações ou verbas públicas destinadas ao esporte. O regime seria **opcional** e voltado para associações que mantêm equipes de competição em modalidades esportivas, exigindo também o cumprimento de algumas condições ligadas à transparência e à organização contábil. Na prática, a medida pode **reduzir a burocracia** e facilitar a gestão financeira de clubes e entidades esportivas sem fins lucrativos. Ao mesmo tempo, pode ajudar essas associações a terem mais equilíbrio na disputa com outros modelos de organização esportiva, além de incentivar a manutenção de modalidades olímpicas e paralímpicas. A proposta também altera a lei do **clube-empresa**, para ajustar as regras de tributação da **Sociedade Anônima do Futebol (SAF)**. O texto está **aguardando envio ao Senado Federal**.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PATRIOTA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
NOVO Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
NOVO Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Vavá | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Greyce Elias | MG | |
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André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Ricardo Salles | SP | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
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Pedro Aihara | MG | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
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Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ilacir Bicalho | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
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Eduardo Bismarck | CE | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
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Heloísa Helena | RJ | |
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Marina Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ |