O que está sendo votado?
Fica em discussão se as mudanças feitas pelo Senado no projeto serão aceitas ou rejeitadas. O projeto trata do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca fica suspensa. A decisão define se o texto segue com essas alterações ou sem elas.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/04/2026 10:23
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1323/2025 altera a lei que trata do **seguro-defeso**, um benefício pago ao **pescador artesanal** durante o período em que a pesca fica proibida para proteger a reprodução dos peixes. A proposta busca mudar as regras para a concessão desse benefício, principalmente quanto ao **cadastro e à verificação das informações do pescador**. Pelas mudanças, o pescador poderá precisar estar inscrito no **CadÚnico** e no **Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)**, além de passar por **identificação biométrica**. A medida também reforça o uso de **cruzamento de dados** e ações de controle para reduzir fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito. Na prática, isso pode significar **mais fiscalização e exigências para receber o seguro-defeso**, o que pode dificultar o acesso para quem não estiver com os dados atualizados, mas também pode ajudar a evitar pagamentos indevidos. A proposta, portanto, tenta equilibrar a proteção ao pescador artesanal com maior controle do programa. A medida está **aguardando sanção**, ou seja, ainda depende da etapa final para virar lei.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação é para rejeitar as emendas do Senado ao projeto que altera as regras do seguro-defeso, reforçando cadastro, biometria e cruzamento de dados para concessão do benefício ao pescador artesanal. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece medidas de controle, fiscalização e organização administrativa do benefício, alinhando-se à melhora da gestão pública e à redução de fraudes.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Justificativa: A votação específica não é sobre aprovar a matéria principal, mas sobre rejeitar as emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão. Como a proposição trata do seguro-defeso para pescador artesanal, a rejeição das emendas tende a manter o texto vindo da Câmara, que busca reforçar critérios de cadastro, biometria e cruzamento de dados para acesso ao benefício. Para a categoria 'Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo', isso é apenas parcialmente favorável ao setor pesqueiro, mas o efeito principal da votação é processual e ligado à forma final da lei, com impacto ambíguo sobre os pescadores artesanais. Sem um objetivo claramente pró-setor ou anti-setor nesta etapa específica, a avaliação mais segura é de neutralidade/desalinhamento.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação específica é para rejeitar as emendas do Senado Federal ao projeto de conversão da MPV 1323/2025. Essas emendas, pelo contexto da medida, provavelmente suavizariam ou alterariam exigências de cadastro, biometria e cruzamento de dados para concessão do seguro-defeso, benefício ligado à seguridade/previdência social. Votar "Sim" para rejeitá-las preserva a versão mais restritiva da matéria, com maior controle e fiscalização do benefício. Para a categoria "Previdência e Assistência Social", isso tende a ser desfavorável se a leitura priorizar ampliação e facilitação de acesso ao benefício, embora o efeito seja parcialmente ambíguo por envolver combate a fraudes.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação específica é para rejeitar as emendas do Senado ao projeto de conversão de uma MP sobre seguro-defeso do pescador artesanal. Embora a proposição tenha relação temática com meio ambiente por envolver o período de defeso e a proteção dos recursos pesqueiros, o ato de rejeitar emendas do Senado não permite concluir, com segurança, se votar "Sim" fortalece ou enfraquece as उद्द essenciais da categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Sem o conteúdo das emendas rejeitadas e considerando que a votação é sobre etapa legislativa intermediária, o impacto ambiental é incerto e indireto.