O que está sendo votado?
Ajusta a regra do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. O benefício é para o período em que a pesca fica proibida para proteger os peixes. A proposta altera a lei que trata desse pagamento.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/04/2026 17:40
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1323/2025 altera a lei que trata do **seguro-defeso**, um benefício pago ao **pescador artesanal** durante o período em que a pesca fica proibida para proteger a reprodução dos peixes. A proposta busca mudar as regras para a concessão desse benefício, principalmente quanto ao **cadastro e à verificação das informações do pescador**. Pelas mudanças, o pescador poderá precisar estar inscrito no **CadÚnico** e no **Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)**, além de passar por **identificação biométrica**. A medida também reforça o uso de **cruzamento de dados** e ações de controle para reduzir fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito. Na prática, isso pode significar **mais fiscalização e exigências para receber o seguro-defeso**, o que pode dificultar o acesso para quem não estiver com os dados atualizados, mas também pode ajudar a evitar pagamentos indevidos. A proposta, portanto, tenta equilibrar a proteção ao pescador artesanal com maior controle do programa. A medida está **aguardando sanção**, ou seja, ainda depende da etapa final para virar lei.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Justificativa: A votação foi pela aprovação da redação final da MPV 1323/2025, que altera regras do seguro-defeso para pescadores artesanais. Como a categoria inclui explicitamente pesca e extrativismo, a aprovação da matéria tende a ser favorável à área, pois mantém e ajusta um benefício ligado diretamente à atividade pesqueira artesanal, ainda que com maior controle cadastral e fiscalização.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação foi pela aprovação da redação final da MPV 1323/2025, que altera as regras do seguro-defeso, benefício de seguridade social pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. Como a categoria é 'Previdência e Assistência Social' e o tema inclui seguridade social, votar 'Sim' nesta etapa final é favorável à categoria, pois consolida a manutenção e regulamentação de um benefício social direcionado a um grupo específico de trabalhadores.
Administração Pública
Justificativa: A votação descrita é a aprovação da redação final da MPV 1323/2025, que altera regras do seguro-defeso e inclui mecanismos de cadastro, verificação biométrica e cruzamento de dados. Embora haja um componente de Administração Pública na fiscalização e controle do benefício, o objetivo específico desta votação é apenas confirmar o texto final da medida, sem indicar uma alteração adicional que tenha impacto claro e direto sobre a categoria. Assim, votar 'Sim' aqui é, em essência, apoiar a versão final de uma política social setorial, e o efeito sobre Administração Pública é apenas indireto e secundário.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação descrita é a aprovação da redação final da MPV 1323/2025. Como a redação final apenas consolida o texto já aprovado, sem indicar uma mudança material específica nesta etapa, não é possível afirmar com segurança que votar "Sim" tenha efeito claramente favorável ou desfavorável à categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Embora a medida trate do seguro-defeso, com interface ambiental indireta, o objetivo desta votação específica é procedimental/final, tornando o impacto na categoria praticamente neutro ou indeterminado.