O que está sendo votado?
Decidir se passageiros aéreos têm direito a levar gratuitamente bagagem de mão e um item pessoal. A regra vale para voos domésticos e internacionais operados no Brasil.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
28/10/2025 20:34
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O projeto de lei (PL 5041/2025), do deputado Da Vitória, garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente na cabine uma bagagem de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) em voos domésticos e em voos internacionais quando parte da viagem for operada em território brasileiro. Esses volumes devem respeitar os limites de peso e tamanho definidos pela ANAC. As companhias aéreas ficam proibidas de vender tarifas que retirem ou limitem esse direito. Só poderão cobrar se a bagagem ultrapassar os limites de peso ou dimensão fixados pela ANAC, caso em que o despacho poderá ser cobrado proporcionalmente ao excesso. A ANAC terá de publicar e fiscalizar as regras, e as empresas que descumprirem estarão sujeitas a penalidades e à obrigação de reparar cobranças indevidas. Na prática, a proposta busca evitar novas taxas surpresa pela mala de mão, deixando o custo da viagem mais previsível e protegendo passageiros, especialmente os de menor renda. Ainda assim, quem levar bagagem maior que os limites da ANAC pode ter de pagar pelo despacho. Situação: o projeto tramita em regime de urgência, já foi encaminhado às comissões competentes e está aguardando envio ao Senado Federal para prosseguir.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação aprova a redação final do PL 5041/2025 que consagra, no ordenamento jurídico, o direito do passageiro ao transporte gratuito de bagagem de mão e de um item pessoal, além de proibir tarifas que limitem esse direito e impor fiscalização e penalidades pela ANAC. Esse ato legislativo reforça proteção ao consumidor e cria segurança jurídica sobre direitos de passageiros — enquadrando‑se diretamente em "Direito e Defesa do Consumidor", subtema da categoria Direito e Justiça. Portanto, votar "Sim" nesta aprovação final favorece claramente os valores da categoria ao fortalecer direitos do consumidor e a regra legal aplicável.
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PL 5041/2025, que garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente bagagem de mão e um item pessoal em voos operados no Brasil e estabelece proibições às práticas tarifárias das companhias aéreas, além de regras e fiscalização da ANAC. Trata‑se de decisão substancial sobre aviação e transporte, diretamente ligada à categoria Viação, Transporte e Mobilidade; portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece as políticas de regulação do setor e a proteção do passageiro, alinhando‑se positivamente à categoria.
Arte, Cultura, Religião e Comunicações
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PL 5041/2025, que garante ao passageiro o direito à bagagem de mão e a um item pessoal sem cobrança adicional, além de regras que aumentam previsibilidade e proteção do consumidor em voos. Como a categoria inclui Turismo (temas relacionados a turismo e lazer), aprovar essa norma favorece diretamente o setor de turismo ao reduzir custos inesperados e facilitar o deslocamento de turistas, sendo portanto favorável à categoria.