Justificativa: A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 5041/2025, que reforça direitos do consumidor ao garantir franquia gratuita de bagagem de mão/itens pessoais e estabelecer regras/atribuições de fiscalização da ANAC e sanções para empresas que cobrem indevidamente. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar essa emenda fortalece proteções jurídicas dos consumidores e, portanto, é favorável à categoria.

Justificativa: A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 5041/2025, que trata diretamente de regras sobre bagagem em voos (aviação). Aprovar a emenda fortalece direitos dos passageiros — proibindo cobranças abusivas pela bagagem de mão e ampliando garantias (notícias indicam inclusão de despacho gratuito de até 23 kg) — o que altera a regulação do transporte aéreo e protege consumidores no setor de Viação, Transporte e Mobilidade. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece essa categoria temática.

Justificativa: A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 5041/2025, que amplia garantias ao passageiro aéreo (gratuidade de bagagem de mão/itens pessoais e, conforme notícias, inclusão de despacho gratuito até 23 kg em trechos nacionais). Como a categoria inclui Turismo, medidas que reduzem custos e incertezas na viagem aérea favorecem diretamente o setor de turismo e lazer — facilitando o deslocamento de turistas, tornando viagens mais acessíveis e protegendo consumidores contra cobranças surpresa. A votação não foi meramente processual, mas aprovou alteração substantiva do projeto com impacto sobre transporte aéreo e turismo, logo votar "Sim" nessa aprovação é favorável à categoria.