O que está sendo votado?
Garantir ao passageiro aéreo o direito de levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. Rejeitar as mudanças propostas e manter o texto principal do projeto.
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
28/10/2025 19:45
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O projeto de lei (PL 5041/2025), do deputado Da Vitória, garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente na cabine uma bagagem de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) em voos domésticos e em voos internacionais quando parte da viagem for operada em território brasileiro. Esses volumes devem respeitar os limites de peso e tamanho definidos pela ANAC. As companhias aéreas ficam proibidas de vender tarifas que retirem ou limitem esse direito. Só poderão cobrar se a bagagem ultrapassar os limites de peso ou dimensão fixados pela ANAC, caso em que o despacho poderá ser cobrado proporcionalmente ao excesso. A ANAC terá de publicar e fiscalizar as regras, e as empresas que descumprirem estarão sujeitas a penalidades e à obrigação de reparar cobranças indevidas. Na prática, a proposta busca evitar novas taxas surpresa pela mala de mão, deixando o custo da viagem mais previsível e protegendo passageiros, especialmente os de menor renda. Ainda assim, quem levar bagagem maior que os limites da ANAC pode ter de pagar pelo despacho. Situação: o projeto tramita em regime de urgência, já foi encaminhado às comissões competentes e está aguardando envio ao Senado Federal para prosseguir.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação específica foi para rejeitar emendas ao substitutivo, mas não há informação no registro sobre o conteúdo dessas emendas. Embora o PL 5041/2025 trate de direitos do consumidor (proibição de cobrança por bagagem de mão, divulgação de regras pela ANAC etc.), não é possível saber se as emendas rejeitadas teriam fortalecido ou enfraquecido as proteções jurídicas/consumidoras. Sem conhecer o teor das emendas (se aumentavam garantias ao passageiro ou, pelo contrário, as limitavam), não é possível determinar se votar "Sim" (rejeitar as emendas) favorece ou prejudica a categoria Direito e Justiça.
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: A votação em questão é procedimental: "Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo." Votar Sim aqui significa apoiar a rejeição das emendas, mas não há informação no registro sobre o conteúdo dessas emendas nem se elas fortaleciam ou enfraqueciam as regras sobre bagagem que constam do PL 5041/2025. Como o objetivo específico da votação (poll_goal) está ausente e o impacto concreto das emendas sobre a categoria Viação, Transporte e Mobilidade não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos, a relação é incerta/indeterminada.
Arte, Cultura, Religião e Comunicações
Justificativa: A votação é estritamente procedimental — rejeição de emendas ao substitutivo do PL 5041/2025. Embora o projeto trate de aviação e turismo (temas que se enquadram na categoria 'Arte, Cultura, Religião e Comunicações' pelo item 'Turismo'), não há informação sobre o conteúdo das emendas rejeitadas nem se elas fortaleciam ou enfraqueciam as proteções aos passageiros. Por isso não é possível afirmar se votar 'Sim' (ou seja, apoiar a rejeição das emendas) favorece ou prejudica a temática de Turismo; a decisão é neutra/incerta sem o detalhamento das emendas.