O que está sendo votado?
Garantir que passageiros em voos domésticos e internacionais operados no Brasil tenham direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Definir regras sobre esse direito e outras normas relacionadas ao transporte aéreo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.
Resultado da Votação
361
Votos SIM
77
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
28/10/2025 19:42
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 438
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O projeto de lei (PL 5041/2025), do deputado Da Vitória, garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente na cabine uma bagagem de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) em voos domésticos e em voos internacionais quando parte da viagem for operada em território brasileiro. Esses volumes devem respeitar os limites de peso e tamanho definidos pela ANAC. As companhias aéreas ficam proibidas de vender tarifas que retirem ou limitem esse direito. Só poderão cobrar se a bagagem ultrapassar os limites de peso ou dimensão fixados pela ANAC, caso em que o despacho poderá ser cobrado proporcionalmente ao excesso. A ANAC terá de publicar e fiscalizar as regras, e as empresas que descumprirem estarão sujeitas a penalidades e à obrigação de reparar cobranças indevidas. Na prática, a proposta busca evitar novas taxas surpresa pela mala de mão, deixando o custo da viagem mais previsível e protegendo passageiros, especialmente os de menor renda. Ainda assim, quem levar bagagem maior que os limites da ANAC pode ter de pagar pelo despacho. Situação: o projeto tramita em regime de urgência, já foi encaminhado às comissões competentes e está aguardando envio ao Senado Federal para prosseguir.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- REPUBLICANOS 68% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 5041/2025, que cria e consolida direitos dos passageiros aéreos no Código Brasileiro de Aeronáutica — em especial a proibição de cobrança pela bagagem de mão dentro de limites regulatórios e imposição de fiscalização e sanções pela ANAC. Esses dispositivos são diretamente relacionados a Direito e Defesa do Consumidor, fortalecendo proteções jurídicas e segurança jurídica para os consumidores. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece claramente a categoria Direito e Justiça (especialmente a subárea de defesa do consumidor).
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 5041/2025, que trata diretamente de aviação ao garantir ao passageiro o direito de levar bagagem de mão e item pessoal sem cobrança adicional, fixar limites pela ANAC, proibir tarifas que excluam esse direito e prever fiscalização e penalidades. Como a categoria 'Viação, Transporte e Mobilidade' inclui Aviação, votar Sim nesta aprovação favorece claramente políticas de regulação do transporte aéreo e proteção dos direitos dos passageiros, sendo portanto favorável à categoria.
Arte, Cultura, Religião e Comunicações
Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 5041/2025, que garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente bagagem de mão e item pessoal em voos operados no país e impõe regras que tornam o custo das viagens mais previsível. Isso beneficia diretamente o setor de Turismo (uma subcategoria da categoria 'Arte, Cultura, Religião e Comunicações'), ao reduzir custos e barreiras ao deslocamento de turistas e melhorar a experiência de viagem. Portanto, votar 'Sim' para aprovar esta proposta favorece os valores e interesses da categoria, especialmente no tema Turismo.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Divergiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Abstenção
Divergiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Divergiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|