O que está sendo votado?
Decidir se muda o regime de tramitação da proposta por causa do REQ 3288/2025. Decidir se altera a Lei Complementar 200/2023 para não contar, nos limites de gastos públicos, as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei 15.164/2025. Decidir também se exclui dessas metas fiscais as mesmas despesas e as que são financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
10/09/2025 17:17
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PLP 163/2025 propõe mudar a Lei Complementar nº 200/2023 (o chamado Novo Arcabouço Fiscal) para que não sejam computadas nos limites e nas metas fiscais duas categorias de despesas: (1) as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na lei nº 15.164/2025; e (2) as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e as contrapartidas desses empréstimos. Em outras palavras, esses gastos ficariam fora do cálculo dos tetos e da apuração do resultado fiscal. Na prática, isso significa que esses recursos extras para educação e saúde não reduziriam o espaço disponível dentro dos limites de despesas do governo e não seriam tratados como “mais gasto” que obrigue cortes em outras áreas. Também evita que projetos financiados por empréstimos internacionais sofram atrasos ou bloqueios por causa desses limites. O texto prevê ainda que a definição de quanto vai para cada área e quais ações serão prioritárias seja feita anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para o cidadão comum, o efeito esperado é proteger recursos novos destinados à saúde e à educação, aumentando a chance de execução desses programas sem que sejam compensados por cortes em outras despesas. Em contrapartida, a exclusão desses gastos dos limites fiscais pode reduzir o controle sobre o total de gastos do governo, dependendo de como for aplicada — algo que pode influenciar o equilíbrio fiscal e decisões sobre outras políticas públicas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Educação
Justificativa: A votação é procedimental (alteração do regime de tramitação / urgência) para o PLP 163/2025. Votar Sim acelera a tramitação e facilita a apreciação do projeto que exclui despesas temporárias de educação (e saúde) dos limites e metas fiscais, o que tende a preservar e desbloquear recursos adicionais para a educação. Assim, embora seja uma decisão técnica de pauta, aprová‑la favorece diretamente a probabilidade de implementação das medidas pró‑educação previstas no PLP.
Saúde
Justificativa: A votação é sobre alteração do regime de tramitação (aprovar urgência/encurtar tramitação) do PLP 163/2025. Embora seja um ato procedimental, aprovar a mudança de regime aumenta substancialmente a probabilidade de votação rápida e aprovação do PLP. O PLP 163/25 exclui despesas temporárias com saúde (e educação) dos limites e metas do arcabouço fiscal, protegendo recursos adicionais para a saúde pública e aumentando a chance de execução desses programas (notícias mencionam cerca de R$ 1,5 bilhão/ano em aportes adicionais). Portanto, votar "Sim" para alterar o regime de tramitação favorece a categoria Saúde por facilitar a tramitação de uma proposta que amplia o financiamento do setor.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação específica é procedimental: altera o regime de tramitação (regime de urgência) do PLP 163/2025. Votar Sim acelera a tramitação e aumenta a probabilidade de aprovação do projeto, que altera o arcabouço fiscal ao excluir despesas temporárias de educação/saúde e despesas financiadas por empréstimos internacionais dos limites e metas fiscais. Isso tem impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento, mas o efeito sobre os valores dessa categoria é controverso: por um lado pode ser visto como favorável por proteger e viabilizar recursos adicionais para educação e saúde sem afetar outras rubricas; por outro lado enfraquece mecanismos de controle fiscal e a disciplina orçamentária. Dado que há argumentos sólidos nos dois sentidos, a relação é ambígua e não permite classificar claramente Sim como favorável ou desfavorável à categoria.