O que está sendo votado?
Aprovar ou rejeitar a adesão do Brasil ao acordo que cria o Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV) e ao acordo que define sua administração, assinados em Punta Cana em 10 de março de 2024. Se aprovado, o Brasil passa a participar do fundo e a seguir as regras e a gestão previstas nesses acordos.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.
Resultado da Votação
24
Votos SIM
6
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/06/2025 11:44
Proposição
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais - PDL 242/2025
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Estatísticas
- Total de votos: 30
- Partidos votantes: 10
Ementa
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Resumo da ementa
O que é: O PDL 242/2025 pede que o Congresso aprove a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fumin IV (Fundo Multilateral de Investimentos IV), acordados em Punta Cana em 10 de março de 2024. Em linguagem simples: é a proposta para o Brasil entrar formalmente nesse fundo multilateral de investimentos. O que muda na prática: se aprovado, o Brasil passa a integrar o fundo e poderá participar de suas operações — por exemplo, apoio a projetos de investimento, programas de desenvolvimento ou parcerias com outros países e instituições. Também pode implicar contribuições financeiras ou compromissos administrativos por parte do país, dependendo das regras do convênio. Impactos para os cidadãos: benefícios possíveis incluem mais recursos para projetos econômicos, geração de emprego e apoio a empresas ou infraestrutura. Do outro lado, pode haver custo fiscal se o Brasil assumir compromissos financeiros. Uma observação importante presente no texto é que, em trechos do convênio que usam a palavra “gênero”, a adesão brasileira prevê interpretá-la como referente ao sexo biológico (masculino e feminino) — o que pode influenciar como programas do fundo tratem critérios de elegibilidade ou políticas relacionadas a gênero. Próximos passos e situação: o projeto tramita em regime de urgência e foi enviado às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Ainda precisa ser votado pelo Plenário do Congresso antes de entrar em vigor.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PT 100% de aprovação
- PSD 80% de aprovação
- UNIÃO 80% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PSD Sim
-
PT Sim
-
UNIÃO Sim
Partidos menos disciplinados:
-
PSD Sim
-
PT Sim
-
UNIÃO Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Economia e Tributação
Justificativa: Esta votação aprova a adesão do Brasil ao FUMIN IV, um fundo multilateral de investimentos ligado ao BID que tem por objetivo catalisar investimentos, apoiar projetos de inovação, microcrédito, apoio a PMEs e parcerias público-privadas — ações diretamente relacionadas a política econômica e ao sistema financeiro. Votar "Sim" permite que o Brasil participe das operações do fundo, potencialmente ampliando acesso a recursos, capital de risco e programas de desenvolvimento econômico. Embora possa haver compromissos financeiros ou custos fiscais associados, o efeito líquido sobre temas de Economia e Tributação é favorável, pois tende a fomentar investimento, crescimento e financiamento para setores produtivos.
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Justificativa: A votação específica aprova a adesão do Brasil ao Convênio do Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV) — um acordo internacional no âmbito do BID. Votar "Sim" significa autorizar formalmente a participação do Brasil em um instrumento multilateral de investimento, o que diretamente envolve relações internacionais, cooperação financeira e potencial apoio a projetos de comércio, investimento e desenvolvimento regional. Portanto, votar Sim favorece a categoria 'Relações Internacionais e Comércio Exterior' ao fortalecer a inserção do país em mecanismos internacionais de financiamento e parceria.
Administração Pública
Justificativa: A votação específica aprova a adesão do Brasil ao Convênio do FUMIN IV (fundo multilateral do BID). Embora essa adesão envolva relações com a administração pública (implantação de projetos, possíveis contribuições financeiras e compromissos administrativos), o objetivo imediato é internacional/econômico — permitir participação do país no fundo — e não trata diretamente de gestão, organização ou reforma da administração pública. Os impactos sobre Administração Pública seriam indiretos e especulativos (ex.: necessidade de coordenação interministerial, execução de projetos, eventual ônus fiscal), pelo que a votação não é claramente favorável nem desfavorável aos valores centrais da categoria.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Hildo Rocha | MA |
Sim
Seguiu
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![]() |
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
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Daniel Agrobom | GO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Cabo Gilberto Silva | PB |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Delegado Paulo Bilynskyj | SP |
Não
Voto Livre
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Nome | UF | Voto | |
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Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Átila Lins | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Sim
Seguiu
|
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Júlio Cesar | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Reinhold Stephanes | PR |
Não
Divergiu
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Pedro Paulo | RJ |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Delegada Adriana Accorsi | GO |
Sim
Seguiu
|
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Paulo Guedes | MG |
Sim
Seguiu
|
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Rogério Correia | MG |
Sim
Seguiu
|
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Camila Jara | MS |
Sim
Seguiu
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Merlong Solano | PI |
Sim
Seguiu
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![]() |
Florentino Neto | PI |
Sim
Seguiu
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Alencar Santana | SP |
Sim
Seguiu
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Nome | UF | Voto | |
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Marcelo Crivella | RJ |
Sim
Seguiu
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Nome | UF | Voto | |
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Pauderney Avelino | AM |
Sim
Seguiu
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![]() |
Fausto Jr. | AM |
Sim
Seguiu
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![]() |
Dayany Bittencourt | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Abrão | RJ |
Sim
Seguiu
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![]() |
Kim Kataguiri | SP |
Não
Divergiu
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