Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 242/2025

17/06/2025 11:44 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
O que está sendo votado?

Aprovar ou rejeitar a adesão do Brasil ao acordo que cria o Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV) e ao acordo que define sua administração, assinados em Punta Cana em 10 de março de 2024. Se aprovado, o Brasil passa a participar do fundo e a seguir as regras e a gestão previstas nesses acordos.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.

Resultado da Votação

APROVADA

24

Votos SIM

6

Votos NÃO

SIM - 80.0% NÃO - 20.0%
80.0%
20.0%

Detalhes

Data da votação

17/06/2025 11:44

Autor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Estatísticas
  • Total de votos: 30
  • Partidos votantes: 10
Ementa

Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Resumo da ementa

O que é: O PDL 242/2025 pede que o Congresso aprove a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fumin IV (Fundo Multilateral de Investimentos IV), acordados em Punta Cana em 10 de março de 2024. Em linguagem simples: é a proposta para o Brasil entrar formalmente nesse fundo multilateral de investimentos. O que muda na prática: se aprovado, o Brasil passa a integrar o fundo e poderá participar de suas operações — por exemplo, apoio a projetos de investimento, programas de desenvolvimento ou parcerias com outros países e instituições. Também pode implicar contribuições financeiras ou compromissos administrativos por parte do país, dependendo das regras do convênio. Impactos para os cidadãos: benefícios possíveis incluem mais recursos para projetos econômicos, geração de emprego e apoio a empresas ou infraestrutura. Do outro lado, pode haver custo fiscal se o Brasil assumir compromissos financeiros. Uma observação importante presente no texto é que, em trechos do convênio que usam a palavra “gênero”, a adesão brasileira prevê interpretá-la como referente ao sexo biológico (masculino e feminino) — o que pode influenciar como programas do fundo tratem critérios de elegibilidade ou políticas relacionadas a gênero. Próximos passos e situação: o projeto tramita em regime de urgência e foi enviado às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Ainda precisa ser votado pelo Plenário do Congresso antes de entrar em vigor.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • PT 100% de aprovação
  • PSD 80% de aprovação
  • UNIÃO 80% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • PL 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • PSD Sim
    100%
  • PT Sim
    100%
  • UNIÃO Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • PSD Sim
    100%
  • PT Sim
    100%
  • UNIÃO Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Economia e Tributação

Justificativa: Esta votação aprova a adesão do Brasil ao FUMIN IV, um fundo multilateral de investimentos ligado ao BID que tem por objetivo catalisar investimentos, apoiar projetos de inovação, microcrédito, apoio a PMEs e parcerias público-privadas — ações diretamente relacionadas a política econômica e ao sistema financeiro. Votar "Sim" permite que o Brasil participe das operações do fundo, potencialmente ampliando acesso a recursos, capital de risco e programas de desenvolvimento econômico. Embora possa haver compromissos financeiros ou custos fiscais associados, o efeito líquido sobre temas de Economia e Tributação é favorável, pois tende a fomentar investimento, crescimento e financiamento para setores produtivos.

Relações Internacionais e Comércio Exterior

Justificativa: A votação específica aprova a adesão do Brasil ao Convênio do Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV) — um acordo internacional no âmbito do BID. Votar "Sim" significa autorizar formalmente a participação do Brasil em um instrumento multilateral de investimento, o que diretamente envolve relações internacionais, cooperação financeira e potencial apoio a projetos de comércio, investimento e desenvolvimento regional. Portanto, votar Sim favorece a categoria 'Relações Internacionais e Comércio Exterior' ao fortalecer a inserção do país em mecanismos internacionais de financiamento e parceria.

Administração Pública

Justificativa: A votação específica aprova a adesão do Brasil ao Convênio do FUMIN IV (fundo multilateral do BID). Embora essa adesão envolva relações com a administração pública (implantação de projetos, possíveis contribuições financeiras e compromissos administrativos), o objetivo imediato é internacional/econômico — permitir participação do país no fundo — e não trata diretamente de gestão, organização ou reforma da administração pública. Os impactos sobre Administração Pública seriam indiretos e especulativos (ex.: necessidade de coordenação interministerial, execução de projetos, eventual ônus fiscal), pelo que a votação não é claramente favorável nem desfavorável aos valores centrais da categoria.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Hildo Rocha Hildo Rocha MA
Sim Seguiu
Foto de Emanuel Pinheiro Neto Emanuel Pinheiro Neto MT
Sim Seguiu
Foto de Henderson Pinto Henderson Pinto PA
Sim Seguiu
Foto de Fábio Teruel Fábio Teruel SP
Não Divergiu

Nome UF Voto
Foto de Josenildo Josenildo AP
Sim Seguiu
Foto de Mauro Benevides Filho Mauro Benevides Filho CE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Não Voto Livre
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Não Voto Livre
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Luiz Carlos Hauly Luiz Carlos Hauly PR
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Átila Lins Átila Lins AM
Sim Seguiu
Foto de Sidney Leite Sidney Leite AM
Sim Seguiu
Foto de Júlio Cesar Júlio Cesar PI
Sim Seguiu
Foto de Reinhold Stephanes Reinhold Stephanes PR
Não Divergiu
Foto de Pedro Paulo Pedro Paulo RJ
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Guilherme Boulos Guilherme Boulos SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Delegada Adriana Accorsi Delegada Adriana Accorsi GO
Sim Seguiu
Foto de Paulo Guedes Paulo Guedes MG
Sim Seguiu
Foto de Rogério Correia Rogério Correia MG
Sim Seguiu
Foto de Camila Jara Camila Jara MS
Sim Seguiu
Foto de Merlong Solano Merlong Solano PI
Sim Seguiu
Foto de Florentino Neto Florentino Neto PI
Sim Seguiu
Foto de Alencar Santana Alencar Santana SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Marcelo Crivella Marcelo Crivella RJ
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Pauderney Avelino Pauderney Avelino AM
Sim Seguiu
Foto de Fausto Jr. Fausto Jr. AM
Sim Seguiu
Foto de Dayany Bittencourt Dayany Bittencourt CE
Sim Seguiu
Foto de Ricardo Abrão Ricardo Abrão RJ
Sim Seguiu
Foto de Kim Kataguiri Kim Kataguiri SP
Não Divergiu