Justificativa: A votação aprovou a redação final do PL 2056/2025, que cria uma política nacional e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial a ser executado pelo Poder Executivo federal, além de disciplinar a destinação de bens imóveis de origem ilícita. Essas medidas implicam criação de atribuições, procedimentos e responsabilidades administrativas no âmbito do Estado (gestão de ativos públicos, execução de programa federal, processos administrativos relacionados a perdimento/confisco/apreensão), portanto reforçam e impactam diretamente a organização e gestão da Administração Pública. Votar "Sim" nesta aprovação apoia a implementação dessas competências administrativas.

Justificativa: A votação aprova a redação final do PL 2056/2025, que cria mecanismos legais para destinação de bens de origem ilícita (perdimento, confisco, apreensão judicial, acordos etc.) e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial. Trata-se de uma medida normativa diretamente ligada ao campo jurídico e penal — procedimentos de perda de bens, execução judicial e políticas públicas de justiça — portanto votar "Sim" nesta aprovação é favorável à categoria Direito e Justiça por avançar na regulamentação e implementação de instrumentos jurídicos e políticas de justiça restaurativa.

Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PL 2056/2025, ou seja, aprovar (votar Sim) concretiza a norma que destina bens imóveis de origem ilícita em favelas e periferias para usos sociais e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial. O texto expressamente inclui finalidade de preservar a segurança e promover 'segurança cidadã', além de retirar do controle de organizações criminosas imóveis vinculados ao tráfico ou a crimes conexos. Assim, votar Sim nesta votação específica facilita medidas que contribuem para o combate ao crime e para a segurança pública ao reapropriar ativos vinculados ao crime e promover alternativas de inclusão comunitária — alinhando-se aos objetivos da categoria Defesa e Segurança. (Há críticas pontuais sobre riscos de gestão dos imóveis, mas o objetivo essencial da aprovação reforça segurança e enfrentamento criminal.)

Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PL 2056/2025, que cria política de destinação social de imóveis de origem ilícita em favelas e periferias e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial. Votar 'Sim' nesta votação específica aprova o texto final da proposição que promove função social da propriedade, uso coletivo (cultura, esporte, educação, assistência) e intervenções de reordenamento urbano em territórios vulneráveis — ações diretamente alinhadas com objetivos de Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PL 2056/2025, que cria política para destinação de imóveis de origem ilícita em favelas e periferias a usos sociais, culturais, esportivos e de lazer, e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial. Votar 'Sim' nesta aprovação concreta avança a tramitação do projeto e possibilita a criação de espaços para atividades culturais, de lazer e esporte — diretamente alinhado aos objetivos da categoria 'Arte, Cultura, Religião e Comunicações'.