Justificativa: A votação aprovou a subemenda substitutiva global ao PL 2056/2025 que cria política e um programa (Programa Justiça Restaurativa Territorial) para destinação de bens imóveis de origem ilícita, com execução no âmbito do Executivo federal. Votar Sim nesta votação específica significa aprovar regras, responsabilidades e procedimentos administrativos para gestão desses bens e para a implementação de um programa público — decisões que incidem diretamente sobre a organização, atribuições e atuação da Administração Pública. Embora haja riscos de implementação apontados por críticos, o efeito direto da aprovação é institucionalizar uma competência administrativa e instrumentos de gestão pública, portanto favorável à categoria Administração Pública.

Justificativa: A votação aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2056/2025, que estabelece regras jurídicas sobre bens imóveis de origem ilícita (pena de perdimento, confisco, apreensão judicial, transação penal, etc.) e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial. Trata‑se de um ato legislativo diretamente ligado a temas de Direito e Justiça — regula efeitos penais/civis sobre bens, procedimentos de destinação e medidas de execução judicial — e cria instrumentos formais para aplicação de sanções e para a promoção de justiça restaurativa. Portanto, votar Sim para aprovar essa versão do projeto favorece os valores e objetivos da categoria Direito e Justiça.

Justificativa: A votação aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2056/2025, que cria política de destinação social de bens imóveis de origem ilícita em territórios vulneráveis e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial. O texto prevê reaproveitamento de imóveis vinculados ao crime para usos comunitários (incluindo segurança cidadã) e tem por objetivo retirar espaços de controle criminoso, promover função social da propriedade e preservar a segurança e o interesse público. Assim, votar Sim para aprovar esta emenda favorece objetivos da categoria Defesa e Segurança (combate ao crime e segurança pública).

Justificativa: A votação aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2056/2025, ou seja, votar Sim significou aprovar a versão do relator que institui política de destinação social de imóveis de origem ilícita em favelas e periferias (Programa Justiça Restaurativa Territorial) para usos sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional. Esse objetivo incide diretamente sobre desenvolvimento urbano, função social da propriedade, inclusão territorial e requalificação de áreas vulneráveis — temas centrais da categoria Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação. Embora haja críticas pontuais sobre regularidade e segurança, a aprovação favorece medidas de reorganização urbana e uso social de bens públicos, alinhando‑se à categoria.

Justificativa: A votação aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2056/2025, que cria política de destinação social de imóveis de origem ilícita em favelas e periferias e prevê expressamente usos coletivos para atividades culturais, de lazer, esporte e fortalecimento comunitário. Votar 'Sim' aprovou a versão que institui esses usos (além do Programa Justiça Restaurativa Territorial), beneficiando diretamente iniciativas e infraestrutura culturais e de lazer — temas centrais da categoria Arte, Cultura, Religião e Comunicações.