DTQ. 5 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 18

A proposta de lei PL 1847/2024 estabelece um novo regime de transição para algumas contribuições tributárias que afetam empresas e a arrecadação pública. Basicamente, ela altera leis existentes sobre a contribuição social que as empresas pagam, especialmente em relação ao que chamamos de Cofins-Importação, que é um imposto sobre produtos e serviços importados. O objetivo é facilitar a adaptação das empresas a essas mudanças tributárias e promover um equilíbrio nas finanças públicas. Entre as principais mudanças, a proposta permite que as empresas possam optar por um novo sistema de contribuição até o final de 2024. Isso significa que elas terão uma alternativa de pagamento que pode ser mais vantajosa, dependendo do tipo de operação que realizam. Essa flexibilidade visa estimular a geração de empregos e a regularização de dívidas tributárias. Além disso, a proposta também revoga algumas normas antigas que não se aplicam mais, simplificando a legislação e tornando-a mais clara. Com essas alterações, espera-se que haja um impacto positivo na economia, com menos burocracia para as empresas e, consequentemente, mais investimentos e empregos. Por fim, a proposição já foi aprovada e se tornou a Lei Ordinária 14973/2024, o que significa que as novas regras já estão em vigor e podem ser aplicadas imediatamente.