Projeto de Lei PL 1847/2024

EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO

11/09/2024 00:00 Senado Federal - Efraim Filho

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.

Resultado da Votação

REJEITADA

57

Votos SIM

228

Votos NÃO

SIM - 20.0% NÃO - 80.0%

20.0%

80.0%

Detalhes

Data da votação

11/09/2024 00:00

Proposição

Projeto de Lei - PL 1847/2024

Autor

Senado Federal - Efraim Filho

Estatísticas

Total de votos: 285
Partidos votantes: 20

Ementa

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Resumo da ementa

A proposta de lei PL 1847/2024 estabelece um novo regime de transição para algumas contribuições tributárias que afetam empresas e a arrecadação pública. Basicamente, ela altera leis existentes sobre a contribuição social que as empresas pagam, especialmente em relação ao que chamamos de Cofins-Importação, que é um imposto sobre produtos e serviços importados. O objetivo é facilitar a adaptação das empresas a essas mudanças tributárias e promover um equilíbrio nas finanças públicas. Entre as principais mudanças, a proposta permite que as empresas possam optar por um novo sistema de contribuição até o final de 2024. Isso significa que elas terão uma alternativa de pagamento que pode ser mais vantajosa, dependendo do tipo de operação que realizam. Essa flexibilidade visa estimular a geração de empregos e a regularização de dívidas tributárias. Além disso, a proposta também revoga algumas normas antigas que não se aplicam mais, simplificando a legislação e tornando-a mais clara. Com essas alterações, espera-se que haja um impacto positivo na economia, com menos burocracia para as empresas e, consequentemente, mais investimentos e empregos. Por fim, a proposição já foi aprovada e se tornou a Lei Ordinária 14973/2024, o que significa que as novas regras já estão em vigor e podem ser aplicadas imediatamente.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

PRD 67% de rejeição
SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
PODE 70% de rejeição
PSDB 71% de rejeição
PL 78% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

MDB Liberado

100%
PL Obstrução

100%
PP Liberado

100%

Partidos menos disciplinados:

AVANTE Não

0%
PDT Não

0%
PSOL Não

0%

Impacto nas categorias temáticas

Não existem dados suficientes para classificar esta proposição em categorias temáticas.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Não Seguiu
Neto Carletto	BA	Não Seguiu
André Janones	MG	Não Seguiu
Delegada Ione	MG	Sim Divergiu
Waldemar Oliveira	PE	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Amom Mandel	AM	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Augusto Puppio	AP	Não Voto Livre
Ricardo Maia	BA	Não Voto Livre
Marussa Boldrin	GO	Não Voto Livre
Cleber Verde	MA	Não Voto Livre
Hercílio Coelho Diniz	MG	Não Voto Livre
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Não Voto Livre
Antônio Doido	PA	Não Voto Livre
Elcione Barbalho	PA	Não Voto Livre
Olival Marques	PA	Não Voto Livre
Iza Arruda	PE	Não Voto Livre
Sergio Souza	PR	Abstenção Voto Livre
Gutemberg Reis	RJ	Não Voto Livre
Helena Lima	RR	Não Voto Livre
Alceu Moreira	RS	Não Voto Livre
Osmar Terra	RS	Sim Voto Livre
Cobalchini	SC	Sim Voto Livre
Pezenti	SC	Sim Voto Livre
Delegado Palumbo	SP	Sim Voto Livre
Fábio Teruel	SP	Não Voto Livre
Alexandre Guimarães	TO	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Obstrução Seguiu
Gilson Marques	SC	Obstrução Seguiu
Adriana Ventura	SP	Obstrução Seguiu

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Não Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Não Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Não Seguiu
Daiana Santos	RS	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Não Seguiu
Josenildo	AP	Não Seguiu
Professora Goreth	AP	Não Seguiu
Félix Mendonça Júnior	BA	Não Seguiu
André Figueiredo	CE	Não Seguiu
Eduardo Bismarck	CE	Não Seguiu
Idilvan Alencar	CE	Não Seguiu
Mauro Benevides Filho	CE	Não Seguiu
Robério Monteiro	CE	Não Seguiu
Lucyana Genésio	MA	Não Seguiu
Duda Salabert	MG	Não Seguiu
Marcos Tavares	RJ	Não Seguiu
Max Lemos	RJ	Não Seguiu
Pompeo de Mattos	RS	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Vinicius Gurgel	AP	Obstrução Seguiu
Sonize Barbosa	AP	Obstrução Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Não Divergiu
Capitão Alden	BA	Obstrução Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Obstrução Seguiu
Matheus Noronha	CE	Obstrução Seguiu
Bia Kicis	DF	Obstrução Seguiu
Alberto Fraga	DF	Obstrução Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Obstrução Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Obstrução Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Obstrução Seguiu
Junior Lourenço	MA	Não Divergiu
Gláucia Santiago	MG	Obstrução Seguiu
Domingos Sávio	MG	Obstrução Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Obstrução Seguiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Obstrução Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Obstrução Seguiu
Eros Biondini	MG	Obstrução Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Divergiu
Rosângela Reis	MG	Obstrução Seguiu
Marcos Pollon	MS	Obstrução Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Obstrução Seguiu
José Medeiros	MT	Obstrução Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Obstrução Seguiu
Nelson Barbudo	MT	Obstrução Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Obstrução Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Obstrução Seguiu
Wellington Roberto	PB	Obstrução Seguiu
Coronel Meira	PE	Obstrução Seguiu
Pastor Eurico	PE	Obstrução Seguiu
Giacobo	PR	Obstrução Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Obstrução Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Obstrução Seguiu
General Pazuello	RJ	Obstrução Seguiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Obstrução Seguiu
Soraya Santos	RJ	Obstrução Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Obstrução Seguiu
General Girão	RN	Obstrução Seguiu
Robinson Faria	RN	Não Divergiu
Sargento Gonçalves	RN	Obstrução Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Obstrução Seguiu
Bibo Nunes	RS	Obstrução Seguiu
Giovani Cherini	RS	Obstrução Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Obstrução Seguiu
Zucco	RS	Obstrução Seguiu
Sanderson	RS	Obstrução Seguiu
Caroline de Toni	SC	Obstrução Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Obstrução Seguiu
Daniel Freitas	SC	Obstrução Seguiu
Julia Zanatta	SC	Obstrução Seguiu
Zé Trovão	SC	Obstrução Seguiu
Bosco Costa	SE	Não Divergiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Divergiu
Capitão Augusto	SP	Obstrução Seguiu
Jefferson Campos	SP	Obstrução Seguiu
Carla Zambelli	SP	Obstrução Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Obstrução Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Obstrução Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Não Divergiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Obstrução Seguiu
Marcio Alvino	SP	Obstrução Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Obstrução Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Obstrução Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Sim Divergiu
Mario Frias	SP	Obstrução Seguiu
Rosana Valle	SP	Obstrução Seguiu
Tiririca	SP	Não Divergiu
Adilson Barroso	SP	Obstrução Seguiu
Pedro Jr	TO	Obstrução Seguiu
Filipe Martins	TO	Obstrução Seguiu

Nome	UF	Voto
Dr. Victor Linhalis	ES	Não
Gilson Daniel	ES	Não
Dr. Gonçalo	MA	Não
Romero Rodrigues	PB	Não
Leonardo Gadelha	PB	Não
Sargento Portugal	RJ	Não
Mauricio Marcon	RS	Sim
Bruno Ganem	SP	Sim
Rodrigo Gambale	SP	Não
Daniel José	SP	Sim

Nome	UF	Voto
Gerlen Diniz	AC	Não Voto Livre
Zezinho Barbary	AC	Não Voto Livre
Daniel Barbosa	AL	Não Voto Livre
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Voto Livre
Claudio Cajado	BA	Não Voto Livre
João Leão	BA	Não Voto Livre
Mário Negromonte Jr.	BA	Não Voto Livre
AJ Albuquerque	CE	Não Voto Livre
Da Vitoria	ES	Não Voto Livre
Adriano do Baldy	GO	Não Voto Livre
Dr. Allan Garcês	MA	Não Voto Livre
Ana Paula Leão	MG	Sim Voto Livre
Dimas Fabiano	MG	Não Voto Livre
Dr. Luiz Ovando	MS	Não Voto Livre
Lula da Fonte	PE	Não Voto Livre
Átila Lira	PI	Não Voto Livre
Dilceu Sperafico	PR	Sim Voto Livre
Tião Medeiros	PR	Não Voto Livre
Toninho Wandscheer	PR	Não Voto Livre
Marco Brasil	PR	Não Voto Livre
Bebeto	RJ	Não Voto Livre
Marcelo Queiroz	RJ	Não Voto Livre
João Maia	RN	Não Voto Livre
Silvia Cristina	RO	Sim Voto Livre
Afonso Hamm	RS	Sim Voto Livre
Covatti Filho	RS	Não Voto Livre
Pedro Westphalen	RS	Não Voto Livre
Capitão Samuel	SE	Abstenção Voto Livre
Delegado Bruno Lima	SP	Não Voto Livre
Fausto Pinato	SP	Não Voto Livre
Júlio Oliveira	TO	Não Voto Livre
Lázaro Botelho	TO	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Magda Mofatto	GO	Sim Divergiu
Marreca Filho	MA	Não Divergiu
Pedro Aihara	MG	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Não Voto Livre
Júnior Mano	CE	Obstrução Voto Livre
Paulo Folletto	ES	Sim Voto Livre
Gervásio Maia	PB	Não Voto Livre
Eriberto Medeiros	PE	Não Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Não Voto Livre
Lucas Ramos	PE	Não Voto Livre
Pedro Campos	PE	Não Voto Livre
Luciano Ducci	PR	Não Voto Livre
Bandeira de Mello	RJ	Não Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Não Voto Livre
Sidney Leite	AM	Sim Voto Livre
Charles Fernandes	BA	Sim Voto Livre
Diego Coronel	BA	Não Voto Livre
Gabriel Nunes	BA	Não Voto Livre
Otto Alencar Filho	BA	Sim Voto Livre
Célio Studart	CE	Não Voto Livre
Igor Timo	MG	Não Voto Livre
Júnior Ferrari	PA	Não Voto Livre
Raimundo Santos	PA	Sim Voto Livre
Castro Neto	PI	Não Voto Livre
Júlio Cesar	PI	Não Voto Livre
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Não Voto Livre
Beto Preto	PR	Não Voto Livre
Luisa Canziani	PR	Sim Voto Livre
Paulo Litro	PR	Sim Voto Livre
Sargento Fahur	PR	Sim Voto Livre
Rodrigo Estacho	PR	Sim Voto Livre
Reinhold Stephanes	PR	Sim Voto Livre
Dr. Daniel Soranz	RJ	Não Voto Livre
Hugo Leal	RJ	Sim Voto Livre
Laura Carneiro	RJ	Não Voto Livre
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Voto Livre
Luciano Azevedo	RS	Sim Voto Livre
Nitinho	SE	Não Voto Livre
Delegada Katarina	SE	Sim Voto Livre
Carlos Sampaio	SP	Abstenção Voto Livre
Cezinha de Madureira	SP	Não Voto Livre
Gilberto Nascimento	SP	Art. 17 Voto Livre

Nome	UF	Voto
Paulo Abi-Ackel	MG	Não Voto Livre
Dagoberto Nogueira	MS	Não Voto Livre
Geraldo Resende	MS	Não Voto Livre
Beto Richa	PR	Não Voto Livre
Lucas Redecker	RS	Sim Voto Livre
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Sim Voto Livre
Vitor Lippi	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Célia Xakriabá	MG	Não Seguiu
Chico Alencar	RJ	Não Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Não Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Não Seguiu
Ivan Valente	SP	Não Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Não Seguiu
Luiza Erundina	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Ivoneide Caetano	BA	Não Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Não Seguiu
Josias Gomes	BA	Não Seguiu
Elisangela Araujo	BA	Não Seguiu
Luizianne Lins	CE	Não Seguiu
José Guimarães	CE	Não Seguiu
Erika Kokay	DF	Não Seguiu
Helder Salomão	ES	Não Seguiu
Jack Rocha	ES	Não Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Não Seguiu
Rubens Otoni	GO	Não Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Não Seguiu
Odair Cunha	MG	Não Seguiu
Ana Pimentel	MG	Não Seguiu
Dandara	MG	Não Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Não Seguiu
Padre João	MG	Não Seguiu
Paulo Guedes	MG	Não Seguiu
Rogério Correia	MG	Não Seguiu
Camila Jara	MS	Não Seguiu
Vander Loubet	MS	Não Seguiu
Airton Faleiro	PA	Não Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Não Seguiu
Luiz Couto	PB	Não Seguiu
Carlos Veras	PE	Não Seguiu
Merlong Solano	PI	Não Seguiu
Florentino Neto	PI	Não Seguiu
Carol Dartora	PR	Não Seguiu
Gleisi Hoffmann	PR	Não Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Não Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Não Seguiu
Welter	PR	Não Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Não Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Não Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Não Seguiu
Reimont	RJ	Não Seguiu
Washington Quaquá	RJ	Não Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Não Seguiu
Natália Bonavides	RN	Não Seguiu
Alexandre Lindenmeyer	RS	Não Seguiu
Bohn Gass	RS	Não Seguiu
Marcon	RS	Não Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Não Seguiu
Carla Ayres	SC	Não Seguiu
João Daniel	SE	Não Seguiu
Pedro Tourinho	SP	Não Seguiu
Vicentinho	SP	Não Seguiu
Alfredinho	SP	Não Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Não Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Não Seguiu
Alencar Santana	SP	Não Seguiu
Jilmar Tatto	SP	Não Seguiu
Juliana Cardoso	SP	Não Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Não Seguiu
Nilto Tatto	SP	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Bacelar	BA	Não Seguiu
	Prof. Reginaldo Veras	DF	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Antônia Lúcia	AC	Não Voto Livre
Roberto Duarte	AC	Sim Voto Livre
Adail Filho	AM	Não Voto Livre
Silas Câmara	AM	Não Voto Livre
Alex Santana	BA	Sim Voto Livre
Márcio Marinho	BA	Não Voto Livre
Rogéria Santos	BA	Não Voto Livre
Fred Linhares	DF	Não Voto Livre
Gilvan Maximo	DF	Não Voto Livre
Amaro Neto	ES	Não Voto Livre
Messias Donato	ES	Sim Voto Livre
Aluisio Mendes	MA	Não Voto Livre
Samuel Viana	MG	Não Voto Livre
Augusto Coutinho	PE	Não Voto Livre
Fernando Monteiro	PE	Não Voto Livre
Ossesio Silva	PE	Não Voto Livre
Jadyel Alencar	PI	Não Voto Livre
Diego Garcia	PR	Não Voto Livre
Luis Carlos Gomes	RJ	Não Voto Livre
Jorge Braz	RJ	Não Voto Livre
Luciano Vieira	RJ	Não Voto Livre
Marcelo Crivella	RJ	Não Voto Livre
Thiago Flores	RO	Sim Voto Livre
Gabriel Mota	RR	Não Voto Livre
Albuquerque	RR	Não Voto Livre
Defensor Stélio Dener	RR	Não Voto Livre
Ronaldo Nogueira	RS	Não Voto Livre
Franciane Bayer	RS	Sim Voto Livre
Jorge Goetten	SC	Não Voto Livre
Gustinho Ribeiro	SE	Não Voto Livre
Ely Santos	SP	Não Voto Livre
Celso Russomanno	SP	Não Voto Livre
Maria Rosas	SP	Não Voto Livre
Vinicius Carvalho	SP	Não Voto Livre
Antonio Andrade	TO	Não Voto Livre
Ricardo Ayres	TO	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Weliton Prado	MG	Sim
Zé Silva	MG	Não
Maria Arraes	PE	Não

Nome	UF	Voto
Coronel Ulysses	AC	Sim Voto Livre
Eduardo Velloso	AC	Não Voto Livre
Meire Serafim	AC	Não Voto Livre
Alfredo Gaspar	AL	Sim Voto Livre
Saullo Vianna	AM	Não Voto Livre
Dal Barreto	BA	Não Voto Livre
José Rocha	BA	Não Voto Livre
Paulo Azi	BA	Não Voto Livre
Danilo Forte	CE	Não Voto Livre
Dayany do Capitão	CE	Sim Voto Livre
Fernanda Pessoa	CE	Não Voto Livre
Dr. Zacharias Calil	GO	Sim Voto Livre
José Nelto	GO	Não Voto Livre
Dr. Benjamim	MA	Não Voto Livre
Delegado Marcelo Freitas	MG	Sim Voto Livre
Rafael Simoes	MG	Sim Voto Livre
Coronel Assis	MT	Sim Voto Livre
Gisela Simona	MT	Sim Voto Livre
Delegado Matheus Laiola	PR	Não Voto Livre
Felipe Francischini	PR	Sim Voto Livre
Newton Bonin	PR	Não Voto Livre
Dani Cunha	RJ	Não Voto Livre
Daniela do Waguinho	RJ	Não Voto Livre
Juninho do Pneu	RJ	Não Voto Livre
Murillo Gouvea	RJ	Não Voto Livre
Benes Leocádio	RN	Não Voto Livre
Cristiane Lopes	RO	Sim Voto Livre
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim Voto Livre
Lebrão	RO	Não Voto Livre
Maurício Carvalho	RO	Sim Voto Livre
Nicoletti	RR	Sim Voto Livre
Pastor Diniz	RR	Sim Voto Livre
Fabio Schiochet	SC	Não Voto Livre
Fábio Henrique	SE	Não Voto Livre
Alexandre Leite	SP	Não Voto Livre
Kim Kataguiri	SP	Sim Voto Livre
Marangoni	SP	Não Voto Livre
Rosangela Moro	SP	Sim Voto Livre
Douglas Viegas	SP	Sim Voto Livre
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim Voto Livre

EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Resultado da Votação

57

228

Detalhes

Data da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votação por partido

AVANTE 1 4 Orientação: Não 0% disciplina

CIDADANIA 1 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

MDB 4 15 Orientação: Liberado 100% disciplina

NOVO 0 0 Orientação: Obstrução 0% disciplina

PCdoB 0 4 Orientação: Não 0% disciplina

PDT 0 14 Orientação: Não 0% disciplina

PL 2 7 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PODE 3 7

PP 5 26 Orientação: Liberado 100% disciplina

PRD 1 2 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PSB 1 9 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSD 13 14 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSDB 2 5 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSOL 0 8 Orientação: Não 0% disciplina

PT 0 55 Orientação: Não 0% disciplina

PV 0 2 Orientação: Não 0% disciplina

REDE 0 1 Orientação: Não 0% disciplina

REPUBLICANOS 5 31 Orientação: Liberado 100% disciplina

SOLIDARIEDADE 1 2

UNIÃO 18 22 Orientação: Liberado 100% disciplina