DTQ. 2 - FDR. PT-PCdoB-PV - EXPR. "MUNICÍPIOS (...) ESTADO OU" CONST. DO ART. 1º
Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.
Resultado da Votação
292
Votos SIM
89
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/08/2024 22:29
Proposição
Autor
Senado Federal - Mecias de Jesus
Estatísticas
- Total de votos: 381
- Partidos votantes: 24
Ementa
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 397/2024 tem como objetivo permitir que produtores rurais em municípios ou no Distrito Federal que estejam enfrentando situações de calamidade ou emergência, como secas extremas ou alagamentos, possam adiar o pagamento de suas dívidas relacionadas a financiamentos rurais. Isso significa que, se um município declarar oficialmente que está em uma situação crítica, os agricultores poderão prorrogar o pagamento de suas parcelas por até 48 meses. A ideia é aliviar a pressão financeira sobre esses produtores que, devido às condições climáticas adversas, podem estar enfrentando dificuldades para gerar renda. A prorrogação se aplica a diversos programas de crédito rural, como os destinados à agricultura familiar e ao fortalecimento das cooperativas. Essa medida tem um impacto prático importante, pois pode ajudar os agricultores a manterem suas atividades e, consequentemente, a produção agrícola em regiões afetadas. Isso pode beneficiar não apenas os produtores, mas também a economia local e a segurança alimentar da população. A proposta está em tramitação e aguarda apreciação no Congresso Nacional.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
- PP 97% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PCdoB 88% de rejeição
- PT 98% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PV 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
NOVO Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
-
PSOL Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
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Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Leonardo Gadelha | PB | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
