Projeto de Lei PL 2225/2024

09/10/2025 11:41 Laura Carneiro
O que está sendo votado?

Decidir se o PL-2225/2024 segue para tramitação simultânea na CPASF (comissão parlamentar) por causa do pedido de urgência. O projeto estabelece princípios e diretrizes para garantir às crianças e adolescentes o direito de acesso à Natureza com prioridade absoluta. Também altera leis ambientais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Cidade.

Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da Votação

EMPATE

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Votos SIM

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Votos NÃO

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Detalhes

Data da votação

09/10/2025 11:41

Estatísticas
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Ementa

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Resumo da ementa

O PL 2225/2024, da deputada Laura Carneiro, propõe que o direito de crianças e adolescentes à Natureza seja tratado com “prioridade absoluta” nas políticas públicas. Em termos práticos, o projeto cria princípios e diretrizes para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios garantam acesso a áreas naturais e espaços verdes, promovam educação baseada na Natureza e integrem essa prioridade em leis já existentes (como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Cidade). Entre as mudanças propostas estão: priorizar acesso e proteção das crianças em situações de risco socioambiental, incluir ações de educação ambiental e contato com a Natureza nas escolas, planejar cidades para que parques e áreas naturais fiquem perto de onde as crianças vivem e estudam, e dar atenção especial à primeira infância, a crianças com deficiência e às mais vulneráveis. O projeto também prevê que órgãos públicos e empresas considerem essa prioridade em políticas, recursos e medidas de reparação quando houver danos ambientais. Para a população, isso pode significar mais áreas verdes acessíveis e seguras perto de casa e da escola, mais atividades ao ar livre e projetos de aprendizagem na Natureza, maior proteção em eventos climáticos ou desastres, e políticas urbanas pensadas para facilitar caminhada e brincadeira ao ar livre. Haverá impactos na forma como municípios planejam ruas, escolas e parques, o que pode alterar prioridades de investimento público. O projeto tramita com pedido de urgência e foi encaminhado a várias comissões da Câmara. Atualmente está aguardando envio ao Senado Federal para prosseguir sua análise.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Direitos Humanos e Minorias

Justificativa: A votação é um ato procedimental para encaminhar o PL 2225/2024 a uma comissão (CPASF) com tramitação simultânea em razão de pedido de urgência. Como o PL estabelece princípios e diretrizes para efetivar o direito de crianças e adolescentes à Natureza — tema diretamente relacionado a Direitos Humanos e Minorias (proteção de crianças, prioridade absoluta, atenção a grupos vulneráveis) — votar Sim acelera o andamento da proposta e, portanto, favorece a concretização de direitos previstos no projeto. Embora seja uma votação processual, seu efeito prático é permitir que a proposta pró-direitos avance mais rapidamente, o que é favorável à categoria.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Justificativa: A votação é procedimental: aprovar o encaminhamento do PL 2225/2024 à CPASF com tramitação simultânea em razão de urgência acelera o andamento do projeto. Como o PL trata explicitamente de garantias de acesso à Natureza, educação ambiental, planejamento urbano voltado a áreas verdes e incorpora princípios à Política Nacional do Meio Ambiente e outros instrumentos legais, votar Sim facilita a progressão de uma proposição claramente alinhada à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Logo, nesta votação específica, votar Sim é favorável à categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Votação por partido