O que está sendo votado?
Decidir sobre o encaminhamento do PL 2225/2024 à CCJC para tramitação simultânea em razão do requerimento de urgência. O projeto cria princípios e diretrizes para garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza e altera leis já existentes, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e normas ambientais.
Realizar o encaminhamento do PL-2225/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/10/2025 11:40
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Resumo da ementa
O PL 2225/2024, da deputada Laura Carneiro, propõe que o direito de crianças e adolescentes à Natureza seja tratado com “prioridade absoluta” nas políticas públicas. Em termos práticos, o projeto cria princípios e diretrizes para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios garantam acesso a áreas naturais e espaços verdes, promovam educação baseada na Natureza e integrem essa prioridade em leis já existentes (como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Cidade). Entre as mudanças propostas estão: priorizar acesso e proteção das crianças em situações de risco socioambiental, incluir ações de educação ambiental e contato com a Natureza nas escolas, planejar cidades para que parques e áreas naturais fiquem perto de onde as crianças vivem e estudam, e dar atenção especial à primeira infância, a crianças com deficiência e às mais vulneráveis. O projeto também prevê que órgãos públicos e empresas considerem essa prioridade em políticas, recursos e medidas de reparação quando houver danos ambientais. Para a população, isso pode significar mais áreas verdes acessíveis e seguras perto de casa e da escola, mais atividades ao ar livre e projetos de aprendizagem na Natureza, maior proteção em eventos climáticos ou desastres, e políticas urbanas pensadas para facilitar caminhada e brincadeira ao ar livre. Haverá impactos na forma como municípios planejam ruas, escolas e parques, o que pode alterar prioridades de investimento público. O projeto tramita com pedido de urgência e foi encaminhado a várias comissões da Câmara. Atualmente está aguardando envio ao Senado Federal para prosseguir sua análise.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação é procedimental: encaminhar o PL 2225/2024 à CCJC em tramitação simultânea por razão de urgência. O mérito do projeto trata do direito de crianças e adolescentes à Natureza, enquadrando‑se na categoria Direitos Humanos e Minorias (proteção de grupo vulnerável). Votar Sim nesta votação específica acelera e facilita o andamento do projeto, aumentando sua chance de avançar e ser apreciado — portanto favorece os interesses da categoria, ainda que não seja a aprovação final do mérito.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação específica é procedimental: encaminhar o PL 2225/2024 à CCJC em razão de pedido de urgência (tramitação simultânea). Votar Sim acelera e facilita o andamento do projeto que estabelece o direito de crianças e adolescentes à Natureza e incorpora diretrizes ambientais em políticas públicas — portanto tende a favorecer objetivos de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao aumentar as chances de avanço da matéria. Há uma limitação: o encaminhamento não garante aprovação final, apenas agiliza a tramitação, por isso a relação é de apoio provável, não absoluta.