Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 478/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

27/03/2025 12:06 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

O que está sendo votado?

Aprovar uma atualização na Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos. Essa atualização melhora as regras de treinamento e certificação dos marujos, garantindo mais segurança e eficiência no trabalho. Facilitar a atuação dos trabalhadores brasileiros no mercado internacional também é um dos objetivos.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.

Resultado da Votação

APROVADA

310

Votos SIM

5

Votos NÃO

SIM - 98.4% NÃO - 1.6%

98.4%

1.6%

Detalhes

Data da votação

27/03/2025 12:06

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais - PDL 478/2023

Autor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Estatísticas

Total de votos: 315
Partidos votantes: 20

Ementa

Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).

Resumo da ementa

A proposição legislativa PDL 478/2023 busca aprovar uma atualização importante na Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, conhecida como STCW-1978. Essa convenção estabelece regras sobre como os marujos devem ser treinados e certificados para garantir que possam realizar seu trabalho com segurança e eficiência. A atualização inclui emendas adotadas em 2010, chamadas de "Emendas de Manila", que visam melhorar esses padrões. O tema central deste projeto está relacionado a relações internacionais e ao transporte marítimo, refletindo a necessidade de adequar o Brasil às normas internacionais para a formação e certificação de profissionais do mar. Isso é importante não só para manter a segurança nas operações marítimas, mas também para assegurar que os trabalhadores brasileiros estejam alinhados com os requisitos globais, o que pode facilitar sua atuação no mercado internacional. Atualmente, o projeto está em tramitação urgente no Senado Federal, aguardando apreciação. Caso aprovado, essa atualização pode trazer benefícios diretos para os marítimos, garantindo que eles tenham acesso a uma formação mais adequada e reconhecida internacionalmente, além de contribuir para a segurança das operações marítimas no Brasil e no exterior.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

AVANTE 100% de aprovação
CIDADANIA 100% de aprovação
MDB 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PDT 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Liberado

100%
MDB Liberado

100%
PCdoB Liberado

100%

Partidos menos disciplinados:

AVANTE Liberado

100%
MDB Liberado

100%
PCdoB Liberado

100%

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Relações Internacionais e Comércio Exterior

Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 478/2023 é favorável à categoria 'Relações Internacionais e Comércio Exterior', pois o projeto visa aprovar uma atualização importante na Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, que é crucial para garantir que os marítimos brasileiros estejam adequadamente treinados e certificados de acordo com normas internacionais. Essa atualização é particularmente relevante para fortalecer as relações do Brasil no contexto marítimo e facilitar a atuação desses profissionais no comércio exterior e nas relações internacionais.

Viação, Transporte e Mobilidade

Justificativa: Votar Sim nesta votação, que aprova a atualização da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, é favorável à categoria Viação, Transporte e Mobilidade. A aprovação deste projeto legislativo tem um impacto direto nos padrões de segurança e formação de profissionais que atuam no transporte marítimo, essencial para a mobilidade e eficácia da marinha mercante e das operações portuárias no Brasil.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Voto Livre
Neto Carletto	BA	Sim Voto Livre
André Janones	MG	Sim Voto Livre
Bruno Farias	MG	Sim Voto Livre
Delegada Ione	MG	Sim Voto Livre
Luis Tibé	MG	Sim Voto Livre
Waldemar Oliveira	PE	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Sim
Any Ortiz	RS	Sim
Alex Manente	SP	Sim
Arnaldo Jardim	SP	Sim

Nome	UF	Voto
Eunício Oliveira	CE	Sim Voto Livre
Yury do Paredão	CE	Sim Voto Livre
Célio Silveira	GO	Sim Voto Livre
Cleber Verde	MA	Sim Voto Livre
Hercílio Coelho Diniz	MG	Sim Voto Livre
Antônio Doido	PA	Sim Voto Livre
Elcione Barbalho	PA	Sim Voto Livre
Olival Marques	PA	Sim Voto Livre
Iza Arruda	PE	Sim Voto Livre
Gutemberg Reis	RJ	Sim Voto Livre
Cobalchini	SC	Sim Voto Livre
Pezenti	SC	Sim Voto Livre
Luiz Fernando Vampiro	SC	Sim Voto Livre
Baleia Rossi	SP	Sim Voto Livre
Delegado Palumbo	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Obstrução Seguiu
Gilson Marques	SC	Obstrução Seguiu
Adriana Ventura	SP	Obstrução Seguiu
Ricardo Salles	SP	Obstrução Seguiu

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Sim Voto Livre
Daniel Almeida	BA	Sim Voto Livre
Márcio Jerry	MA	Sim Voto Livre
Enfermeira Rejane	RJ	Sim Voto Livre
Jandira Feghali	RJ	Sim Voto Livre
Daiana Santos	RS	Sim Voto Livre
Orlando Silva	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Josenildo	AP	Sim Voto Livre
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim Voto Livre
Leo Prates	BA	Sim Voto Livre
André Figueiredo	CE	Sim Voto Livre
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Voto Livre
Robério Monteiro	CE	Sim Voto Livre
Leônidas Cristino	CE	Sim Voto Livre
Flávia Morais	GO	Sim Voto Livre
Márcio Honaiser	MA	Sim Voto Livre
Duda Salabert	MG	Sim Voto Livre
Mário Heringer	MG	Sim Voto Livre
Marcos Tavares	RJ	Sim Voto Livre
Max Lemos	RJ	Sim Voto Livre
Pompeo de Mattos	RS	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
João Carlos Bacelar	BA	Sim Divergiu
André Fernandes	CE	Sim Divergiu
Matheus Noronha	CE	Abstenção Divergiu
Alberto Fraga	DF	Sim Divergiu
Professor Alcides	GO	Abstenção Divergiu
Junior Lourenço	MA	Sim Divergiu
Junio Amaral	MG	Sim Divergiu
Mauricio do Vôlei	MG	Sim Divergiu
Lincoln Portela	MG	Abstenção Divergiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Divergiu
Marcos Pollon	MS	Sim Divergiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Divergiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Abstenção Divergiu
Delegado Éder Mauro	PA	Abstenção Divergiu
Delegado Caveira	PA	Não Divergiu
Joaquim Passarinho	PA	Não Divergiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Divergiu
Coronel Meira	PE	Sim Divergiu
Carlos Jordy	RJ	Sim Divergiu
Chris Tonietto	RJ	Sim Divergiu
Helio Lopes	RJ	Abstenção Divergiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Abstenção Divergiu
General Girão	RN	Abstenção Divergiu
Robinson Faria	RN	Sim Divergiu
Bibo Nunes	RS	Abstenção Divergiu
Giovani Cherini	RS	Sim Divergiu
Sanderson	RS	Sim Divergiu
Daniela Reinehr	SC	Sim Divergiu
Zé Trovão	SC	Não Divergiu
Icaro de Valmir	SE	Sim Divergiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Abstenção Divergiu
Capitão Augusto	SP	Sim Divergiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Sim Divergiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Sim Divergiu
Adilson Barroso	SP	Sim Divergiu
Filipe Martins	TO	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Enfermeira Ana Paula	CE	Sim Voto Livre
Raimundo Costa	BA	Sim Voto Livre
Romero Rodrigues	PB	Sim Voto Livre
Ruy Carneiro	PB	Sim Voto Livre
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim Voto Livre
Sargento Portugal	RJ	Sim Voto Livre
Mauricio Marcon	RS	Sim Voto Livre
Bruno Ganem	SP	Sim Voto Livre
Rodrigo Gambale	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Zé Adriano	AC	Sim Voto Livre
Socorro Neri	AC	Sim Voto Livre
Daniel Barbosa	AL	Sim Voto Livre
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Voto Livre
Marx Beltrão	AL	Sim Voto Livre
Claudio Cajado	BA	Sim Voto Livre
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim Voto Livre
AJ Albuquerque	CE	Sim Voto Livre
Da Vitoria	ES	Sim Voto Livre
Adriano do Baldy	GO	Sim Voto Livre
Dr. Luiz Ovando	MS	Sim Voto Livre
Mersinho Lucena	PB	Sim Voto Livre
Clarissa Tércio	PE	Sim Voto Livre
Lula da Fonte	PE	Sim Voto Livre
Átila Lira	PI	Sim Voto Livre
Dilceu Sperafico	PR	Sim Voto Livre
Bebeto	RJ	Sim Voto Livre
Julio Lopes	RJ	Sim Voto Livre
João Maia	RN	Sim Voto Livre
Silvia Cristina	RO	Sim Voto Livre
Covatti Filho	RS	Sim Voto Livre
Thiago de Joaldo	SE	Sim Voto Livre
Delegado Bruno Lima	SP	Sim Voto Livre
Lázaro Botelho	TO	Sim Voto Livre
Vicentinho Júnior	TO	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Marreca Filho	MA	Sim Divergiu
	Pedro Aihara	MG	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Sim Voto Livre
Júnior Mano	CE	Sim Voto Livre
Duarte Jr.	MA	Sim Voto Livre
Gervásio Maia	PB	Sim Voto Livre
Felipe Carreras	PE	Sim Voto Livre
Eriberto Medeiros	PE	Sim Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Sim Voto Livre
Lucas Ramos	PE	Sim Voto Livre
Pedro Campos	PE	Sim Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Sim Voto Livre
Tabata Amaral	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Sidney Leite	AM	Sim Voto Livre
Diego Coronel	BA	Sim Voto Livre
Gabriel Nunes	BA	Sim Voto Livre
Otto Alencar Filho	BA	Sim Voto Livre
Paulo Magalhães	BA	Sim Voto Livre
Charles Fernandes	BA	Sim Voto Livre
Célio Studart	CE	Sim Voto Livre
Domingos Neto	CE	Sim Voto Livre
Ismael Alexandrino	GO	Sim Voto Livre
Stefano Aguiar	MG	Sim Voto Livre
Diego Andrade	MG	Sim Voto Livre
Luiz Fernando Faria	MG	Sim Voto Livre
Misael Varella	MG	Sim Voto Livre
Igor Timo	MG	Sim Voto Livre
Júnior Ferrari	PA	Sim Voto Livre
Raimundo Santos	PA	Sim Voto Livre
Júlio Cesar	PI	Sim Voto Livre
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Sim Voto Livre
Paulo Litro	PR	Sim Voto Livre
Sargento Fahur	PR	Sim Voto Livre
Rodrigo Estacho	PR	Sim Voto Livre
Luciano Alves	PR	Sim Voto Livre
Caio Vianna	RJ	Sim Voto Livre
Hugo Leal	RJ	Sim Voto Livre
Laura Carneiro	RJ	Sim Voto Livre
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Voto Livre
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Sim Voto Livre
Ismael	SC	Sim Voto Livre
Delegada Katarina	SE	Sim Voto Livre
Nitinho	SE	Sim Voto Livre
Saulo Pedroso	SP	Sim Voto Livre
Ribamar Silva	SP	Sim Voto Livre
Carlos Sampaio	SP	Sim Voto Livre
Cezinha de Madureira	SP	Sim Voto Livre
Gilberto Nascimento	SP	Art. 17 Voto Livre
Luciano Amaral	AL	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim
Beto Pereira	MS	Sim
Dagoberto Nogueira	MS	Sim
Geraldo Resende	MS	Sim
Beto Richa	PR	Sim
Lucas Redecker	RS	Sim
Geovania de Sá	SC	Sim
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Sim
Vitor Lippi	SP	Sim

Nome	UF	Voto
Chico Alencar	RJ	Sim Voto Livre
Glauber Braga	RJ	Sim Voto Livre
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim Voto Livre
Tarcísio Motta	RJ	Sim Voto Livre
Professora Luciene Cavalcante	SP	Sim Voto Livre
Ivan Valente	SP	Sim Voto Livre
Guilherme Boulos	SP	Sim Voto Livre
Sâmia Bomfim	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Sim Voto Livre
Ivoneide Caetano	BA	Sim Voto Livre
Joseildo Ramos	BA	Sim Voto Livre
Zé Neto	BA	Sim Voto Livre
Waldenor Pereira	BA	Sim Voto Livre
Josias Gomes	BA	Sim Voto Livre
Luizianne Lins	CE	Sim Voto Livre
José Airton Félix Cirilo	CE	Sim Voto Livre
José Guimarães	CE	Sim Voto Livre
Erika Kokay	DF	Sim Voto Livre
Helder Salomão	ES	Sim Voto Livre
Jack Rocha	ES	Sim Voto Livre
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Voto Livre
Ana Pimentel	MG	Sim Voto Livre
Dandara	MG	Sim Voto Livre
Patrus Ananias	MG	Sim Voto Livre
Miguel Ângelo	MG	Sim Voto Livre
Leonardo Monteiro	MG	Sim Voto Livre
Padre João	MG	Sim Voto Livre
Paulo Guedes	MG	Sim Voto Livre
Rogério Correia	MG	Sim Voto Livre
Camila Jara	MS	Sim Voto Livre
Vander Loubet	MS	Sim Voto Livre
Airton Faleiro	PA	Sim Voto Livre
Luiz Couto	PB	Sim Voto Livre
Carlos Veras	PE	Sim Voto Livre
Merlong Solano	PI	Sim Voto Livre
Flávio Nogueira	PI	Sim Voto Livre
Dr. Francisco	PI	Sim Voto Livre
Florentino Neto	PI	Sim Voto Livre
Lenir de Assis	PR	Sim Voto Livre
Carol Dartora	PR	Sim Voto Livre
Tadeu Veneri	PR	Sim Voto Livre
Zeca Dirceu	PR	Sim Voto Livre
Welter	PR	Sim Voto Livre
Benedita da Silva	RJ	Sim Voto Livre
Dimas Gadelha	RJ	Sim Voto Livre
Lindbergh Farias	RJ	Sim Voto Livre
Reimont	RJ	Sim Voto Livre
Fernando Mineiro	RN	Sim Voto Livre
Natália Bonavides	RN	Sim Voto Livre
Alexandre Lindenmeyer	RS	Sim Voto Livre
Marcon	RS	Sim Voto Livre
Maria do Rosário	RS	Sim Voto Livre
Denise Pessôa	RS	Sim Voto Livre
Paulo Pimenta	RS	Sim Voto Livre
Ana Paula Lima	SC	Sim Voto Livre
Pedro Uczai	SC	Sim Voto Livre
Alfredinho	SP	Sim Voto Livre
Arlindo Chinaglia	SP	Sim Voto Livre
Alencar Santana	SP	Sim Voto Livre
Juliana Cardoso	SP	Sim Voto Livre
Kiko Celeguim	SP	Sim Voto Livre
Nilto Tatto	SP	Sim Voto Livre
Carlos Zarattini	SP	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Bacelar	BA	Sim Voto Livre
	Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Antônia Lúcia	AC	Sim Divergiu
Roberto Duarte	AC	Sim Divergiu
Adail Filho	AM	Sim Divergiu
Alex Santana	BA	Sim Divergiu
Márcio Marinho	BA	Sim Divergiu
Rogéria Santos	BA	Sim Divergiu
Fred Linhares	DF	Sim Divergiu
Gilvan Maximo	DF	Sim Divergiu
Amaro Neto	ES	Sim Divergiu
Messias Donato	ES	Sim Divergiu
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Divergiu
Aluisio Mendes	MA	Sim Divergiu
Gilberto Abramo	MG	Sim Divergiu
Samuel Viana	MG	Sim Divergiu
Murilo Galdino	PB	Sim Divergiu
Wilson Santiago	PB	Sim Divergiu
Augusto Coutinho	PE	Sim Divergiu
Fernando Monteiro	PE	Sim Divergiu
Jadyel Alencar	PI	Sim Divergiu
Diego Garcia	PR	Sim Divergiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Divergiu
Jorge Braz	RJ	Sim Divergiu
Luciano Vieira	RJ	Sim Divergiu
Marcelo Crivella	RJ	Sim Divergiu
Thiago Flores	RO	Sim Divergiu
Albuquerque	RR	Sim Divergiu
Gabriel Mota	RR	Sim Divergiu
Franciane Bayer	RS	Sim Divergiu
Ronaldo Nogueira	RS	Sim Divergiu
Jorge Goetten	SC	Sim Divergiu
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Divergiu
Ely Santos	SP	Sim Divergiu
Celso Russomanno	SP	Sim Divergiu
Marcos Pereira	SP	Sim Divergiu
Maria Rosas	SP	Sim Divergiu
Vinicius Carvalho	SP	Sim Divergiu
Antonio Andrade	TO	Sim Divergiu
Ricardo Ayres	TO	Sim Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Zé Silva	MG	Sim Voto Livre
	Maria Arraes	PE	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Coronel Ulysses	AC	Sim Voto Livre
Eduardo Velloso	AC	Sim Voto Livre
Meire Serafim	AC	Sim Voto Livre
Alfredo Gaspar	AL	Sim Voto Livre
Pauderney Avelino	AM	Sim Voto Livre
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim Voto Livre
Dal Barreto	BA	Sim Voto Livre
Leur Lomanto Júnior	BA	Sim Voto Livre
José Rocha	BA	Sim Voto Livre
Fernanda Pessoa	CE	Sim Voto Livre
Moses Rodrigues	CE	Sim Voto Livre
Dr. Zacharias Calil	GO	Sim Voto Livre
Silvye Alves	GO	Sim Voto Livre
Ivan Junior	MA	Sim Voto Livre
Pedro Lucas Fernandes	MA	Sim Voto Livre
Rafael Simoes	MG	Sim Voto Livre
Rodrigo de Castro	MG	Sim Voto Livre
Delegado Marcelo Freitas	MG	Sim Voto Livre
Coronel Assis	MT	Sim Voto Livre
Gisela Simona	MT	Sim Voto Livre
Damião Feliciano	PB	Sim Voto Livre
Luciano Bivar	PE	Sim Voto Livre
Fernando Coelho Filho	PE	Sim Voto Livre
Mendonça Filho	PE	Sim Voto Livre
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim Voto Livre
Felipe Francischini	PR	Sim Voto Livre
Geraldo Mendes	PR	Sim Voto Livre
Daniela do Waguinho	RJ	Sim Voto Livre
Juninho do Pneu	RJ	Sim Voto Livre
Marcos Soares	RJ	Sim Voto Livre
Murillo Gouvea	RJ	Sim Voto Livre
Benes Leocádio	RN	Sim Voto Livre
Carla Dickson	RN	Sim Voto Livre
Cristiane Lopes	RO	Sim Voto Livre
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim Voto Livre
Lebrão	RO	Sim Voto Livre
Maurício Carvalho	RO	Sim Voto Livre
Fabio Schiochet	SC	Sim Voto Livre
Rodrigo Valadares	SE	Sim Voto Livre
Yandra Moura	SE	Sim Voto Livre
Felipe Becari	SP	Sim Voto Livre
Kim Kataguiri	SP	Sim Voto Livre
Marangoni	SP	Sim Voto Livre
Rosangela Moro	SP	Sim Voto Livre
Douglas Viegas	SP	Sim Voto Livre

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

310

5

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votar "SIM" é favorável às categorias (2)

Relações Internacionais e Comércio Exterior

Viação, Transporte e Mobilidade

Votação por partido

AVANTE 7 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

CIDADANIA 4 0

MDB 15 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

NOVO 0 0 Orientação: Obstrução 0% disciplina

PCdoB 7 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PDT 14 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PL 22 4 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PODE 9 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PP 25 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PRD 2 0 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PSB 11 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSD 35 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSDB 9 0

PSOL 8 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PT 54 1 Orientação: Liberado 100% disciplina

PV 2 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

REDE 1 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

REPUBLICANOS 38 0 Orientação: Obstrução 100% disciplina

SOLIDARIEDADE 2 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

UNIÃO 45 0 Orientação: Liberado 100% disciplina