O que está sendo votado?
Aprovar ou rejeitar a alteração do artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Se aprovada, a redação desse artigo será mudada conforme o texto proposto.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408.
Resultado da Votação
114
Votos SIM
294
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 20:59
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 408
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Resumo da ementa
O PL 4357/2023 propõe mudar o artigo 2º da Lei nº 8.629/1993 para impedir a desapropriação de imóveis rurais classificados como "produtivos" quando a finalidade for a realização da reforma agrária. Em outras palavras, o projeto quer proibir que o Estado tome por desapropriação terras produtivas, mesmo em casos em que se alega que elas não estariam cumprindo sua função social. Hoje, a lei e a Constituição permitem que terras que não cumprem a função social sejam desapropriadas para redistribuição. Esse projeto muda essa regra para dar proteção extra às propriedades consideradas produtivas, reduzindo as situações em que o poder público poderia usá-la como instrumento da reforma agrária. Na prática, se aprovada, a proposta tende a dificultar a transferência de terras produtivas para assentamentos e beneficiários da reforma agrária, beneficiando proprietários rurais e preservando a produção agrícola em determinadas áreas. Por outro lado, pode limitar as ações do governo para resolver conflitos fundiários e promover acesso à terra por famílias sem-terra. Situação: o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e está aguardando envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PDT 83% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PATRIOTA 67% de rejeição
- PROS 67% de rejeição
- AVANTE 71% de rejeição
- PODE 71% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
PP Liberado0%
-
PSDB Liberado0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Justificativa: A votação registrada refere-se à rejeição de um 'Requerimento' (voto procedimental), mas o objetivo específico desse requerimento (poll_goal) não foi informado. O projeto principal (PL 4357/2023) trata de impedir desapropriação de imóveis rurais produtivos, o que tem impacto direto sobre reforma agrária e interesses do agronegócio. No entanto, esta votação em particular foi sobre um requerimento procedimental cuja natureza e efeito sobre a tramitação ou conteúdo do projeto não estão descritos. Sem saber se o requerimento, por exemplo, pretendia retirar a matéria de pauta, apressar sua votação, adiar, ou alterar texto, não é possível determinar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria políticas ligadas à agricultura, pecuária, pesca e extrativismo. Seguindo a orientação de tratar votos procedimentais como neutros quando o conteúdo não está claro, classifico como neutro/indeterminado.
Estrutura Fundiária e Reforma Agrária
Justificativa: A votação registrada é sobre um 'Requerimento' procedimental (resultado: 'Rejeitado o Requerimento'), mas o objetivo específico desse requerimento (poll_goal) não está informado. Sem saber se o requerimento pretendia, por exemplo, adiar, retirar de pauta, alterar o procedimento de tramitação ou modificar conteúdo relativo ao PL 4357/2023, não é possível determinar se votar 'Sim' (ou seja, a favor de rejeitar o requerimento) favoreceria ou prejudicaria a categoria 'Estrutura Fundiária e Reforma Agrária'. O projeto principal (PL 4357/2023) tende a restringir desapropriações para reforma agrária, o que afetaria diretamente a categoria, porém esta votação em particular é meramente procedimental e seu impacto concreto sobre a matéria não pode ser estabelecido a partir das informações fornecidas. Por isso a classificação é neutra/indeterminada.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Divergiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Divergiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
|
|
Fabiano Cazeca | MG |
Não
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Divergiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
Divergiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Não
Divergiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Divergiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Zezinho Barbary | AC |
Não
Voto Livre
|
|
Zé Adriano | AC |
Não
Voto Livre
|
|
ANDRÉ ABDON | AP |
Não
Voto Livre
|
|
João Leão | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Mário Negromonte Jr. | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Claudio Cajado | BA |
Não
Voto Livre
|
|
AJ Albuquerque | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Evair Vieira de Melo | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Da Vitoria | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Allan Garcês | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Ana Paula Leão | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Mersinho Lucena | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Clarissa Tércio | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Eduardo da Fonte | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Elmano Férrer | PI |
Não
Voto Livre
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Tião Medeiros | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Ricardo Barros | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Luiz Antonio Corrêa | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Bebeto | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Julio Lopes | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Pedro Westphalen | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Afonso Hamm | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Covatti Filho | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Thiago de Joaldo | SE |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Fausto Pinato | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado da Cunha | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Vicentinho Júnior | TO |
Não
Voto Livre
|
|
José Nelto | GO |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Divergiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Divergiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cleber Verde | MA |
Não
Seguiu
|
|
Tenente Coronel Zucco | RS |
Não
Seguiu
|
|
Roberto Duarte | AC |
Não
Seguiu
|
|
Antônia Lúcia | AC |
Não
Seguiu
|
|
Silas Câmara | AM |
Não
Seguiu
|
|
Adail Filho | AM |
Não
Seguiu
|
|
Fatima Pelaes | AP |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Marinho | BA |
Não
Seguiu
|
|
Rogéria Santos | BA |
Não
Seguiu
|
|
Fred Linhares | DF |
Não
Seguiu
|
|
Julio Cesar Ribeiro | DF |
Não
Seguiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Messias Donato | ES |
Não
Seguiu
|
|
Jeferson Rodrigues | GO |
Não
Seguiu
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Não
Seguiu
|
|
Wilson Santiago | PB |
Não
Seguiu
|
|
Fernando Monteiro | PE |
Não
Seguiu
|
|
Ossesio Silva | PE |
Não
Seguiu
|
|
Augusto Coutinho | PE |
Não
Seguiu
|
|
Diego Garcia | PR |
Não
Seguiu
|
|
Rosangela Gomes | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Jorge Braz | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Marcelo Crivella | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Gabriel Mota | RR |
Não
Seguiu
|
|
Albuquerque | RR |
Não
Seguiu
|
|
Ronaldo Nogueira | RS |
Não
Seguiu
|
|
Franciane Bayer | RS |
Não
Seguiu
|
|
Ely Santos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Pereira | SP |
Não
Seguiu
|
|
Celso Russomanno | SP |
Não
Seguiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Não
Seguiu
|
|
Vinicius Carvalho | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Ayres | TO |
Não
Seguiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Não
Divergiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Não
Divergiu
|